Resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para tramitação de processos judiciais de execução de penas na Justiça Comum e Militar de 1º Grau. O ato ocorreu nesta quinta-feira (07/11), durante sessão conduzida pela vice-presidente, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, no exercício da Presidência. A magistrada permanece no cargo até esta sexta (08), em virtude da viagem do desembargador Washington Araújo para 118º Encontro de Presidentes de Tribunais em Porto Velho (RO).
A resolução disciplina o funcionamento da ferramenta eletrônica, que abrangerá também a execução de penas alternativas e de medida de segurança. Precisão nas informações referentes a réus e redução de tempo estão entre as principais vantagens do sistema. Também facilitará o cálculo automatizado de pena, a emissão de certidões automatizadas e possibilitará ao juiz acompanhar a situação de todos os réus do país.
Os processos serão transferidos do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o SEEU, mantendo a integralidade de suas peças processuais, bem como o registro das principais informações, sem prejuízo de eventuais correções desses dados na nova ferramenta. Será criado um grupo de trabalho para validação e complementação dos dados no SEEU, quando for necessário, das ações migradas. A Secretaria de Tecnologia da Informação do TJCE realizará a transferência dos processos e viabilizará a infraestrutura para a equipe de trabalho.
IMPLANTAÇÃO
Os procedimentos de implantação da nova ferramenta serão de competência da Presidência do TJCE. A implementação contemplará o cronograma de capacitação, a delimitação das unidades judiciárias que terão os processos transferidos, a suspensão dos atendimentos e dos prazos processuais. A coordenação dos trabalhos será realizada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Judiciário. O Ministério Público do Ceará, Defensoria Pública do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do Estado serão informados sobre o cronograma de capacitação e implantação do sistema.
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