O segundo e último dia da XVII Edição da Jornada Lei da Maria da Penha, nesta terça-feira (08/08), em Fortaleza, começou com a realização do terceiro painel do evento, sobre “O uso de tecnologia no enfrentamento à violência contra a mulher e as experiências do TJCE, TJRJ E TJMA”.

A Jornada, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conta neste ano com o apoio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em comemoração aos 17 anos da Lei Maria da Penha. A mesa foi presidida pelo conselheiro do CNJ, Márcio Luiz Freitas, com apresentações dos painelistas Tiago Dias, juiz do TJCE; José Antônio Fernandes de Macêdo, professor no Insight Data Science; Adriana Ramos de Mello, desembargadora do TJRJ; e Samira Barros Heluy, juíza do TJMA.

“A importância da Jornada Lei Maria da Penha é garantir um fórum onde se discutam os problemas e as dificuldades deste enorme desafio que é implementar uma política efetiva de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A expectativa é que essas discussões de alto nível venham a contribuir para que possamos dar passos na melhoria da prestação jurisdicional nesta área. É um evento pensado para olhar o passado, o presente e o futuro. Ontem abordamos o panorama da evolução histórica deste tema no Judiciário e as modificações recentes que impactam na sua efetivação, e hoje temos um olhar prospectivo, para frente, de modo a pensarmos na utilização da tecnologia para este fim”, afirmou o conselheiro Márcio Luiz Freitas.

Sobre isso, o painelista Tiago Dias, juiz do TJCE, destacou a importância das articulações institucionais no fortalecimento para as ações de proteção à mulher. “Precisamos dessa aproximação entre os vários atores jurídicos, da Academia, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia, para entender e aperfeiçoar esse combate. Temos no TJCE uma experiência positiva na utilização de Inteligência Artificial na predição de riscos e no monitoramento das medidas protetivas. Isso contribui para darmos uma resposta efetiva em relação a esses casos. Quanto mais articulação, mais utilização do sistema e mais coleta de informações que ajudam a orientar políticas públicas e a gerar confiança, estimulando outras vítimas desse tipo de violência, que não chegaram a denunciar seus agressores à Justiça, a se sentirem encorajadas a fazê-lo”.

COMO FUNCIONA

Durante o terceiro painel, foram apresentadas informações do “Programa Proteção na Medida”, do TJCE. A iniciativa é dividida em três etapas principais. Primeiro, é feito o cadastro da ocorrência de agressão contra a mulher no sistema, pelo Centro de Referência, localizado na Casa da Mulher Brasileira, Casa da Mulher Cearense, ou em delegacia especializada no Ceará, que, por meio de uma equipe técnica, composta de assistente social e psicólogo, acolhem a vítima e, em seguida, aplica formulário composto por 27 perguntas, contendo o histórico de violência e nome do agressor.

A segunda parte do processo é reservada para as impressões dos profissionais da área psicossocial que tenham mantido contato com a vítima. Por fim, a terceira etapa consiste na geração de arquivo com todas as informações referentes ao caso e na formalização do pedido de medida protetiva de urgência. Os dados podem ser acessados por profissionais devidamente cadastrados nos órgãos envolvidos.

O juiz Tiago Dias explica como o uso da tecnologia, por meio de formulários eletrônicos, vem ajudando o Judiciário: “O ‘Proteção na Medida’ vem crescendo significativamente. Só em 2023 foram preenchidos mais de 4.500 formulários, contra 1.516 do ano anterior, o que representa um incremento importante na utilização da plataforma, que já funciona nas comarcas de Fortaleza, Maracanaú, Juazeiro, Crato e Sobral, com expectativa de expansão para outras comarcas. Estamos numa crescente, com tendência de articular mais gente e ampliar essa rede. E eventos como este são importantes oportunidades de conscientizar e atrair novos parceiros, já que é uma plataforma que funciona de forma colaborativa, envolve vários órgãos, como a polícia, o Judiciário, o Ministério Público, equipes de proteção psicossocial, entre outros. Quanto mais articulação mais utilização do sistema e mais coleta de informações que ajudam a orientar políticas públicas.”

PROGRAMAÇÃO

No primeiro dia da XVII Edição da Jornada Lei da Maria da Penha, foram realizados dois painéis de discussão: “O Panorama Atual e a Evolução histórica da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário” e a “Alteração da Lei Maria da Penha, pela Lei 14.550/2023, para Garantia de Maior Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”.

Encerrando os painéis, foi feita a apresentação: “A Adoção da Perspectiva de Gênero na Investigação, Processo e Julgamento de Crimes contra as Mulheres, à Luz da Resolução CNJ nº 492/2023”. No período da tarde, a programação contou com as oficinas de trabalho, apresentação dos resultados das discussões e, por fim, a confecção e leitura da Carta da XVII Jornada Lei Maria da Penha.

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