03.07.2009 Municípios Pág.: 14
O Tribunal de Justiça confirmou, ontem, a sentença que condenou os vereadores de Itarema a devolverem aos cofres municipais os valores recebidos a mais em seus salários por conta de resolução aprovada pela Câmara local. A decisão do colegiado do órgão foi unânime. O processo foi relatado pelo desembargador Lincoln Tavares Dantas.
A Ação Civil Pública contra o Legislativo de Itarema foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que defendia a declaração de inconstitucionalidade da resolução que aumentou os subsídios dos parlamentares. O MPE argumenta que, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reduzir o número de vereadores de 11 para nove na cidade, os cofres públicos deveriam ter uma economia de R$ 58.384,80.
Contudo, a aprovação da Câmara gerou um aumento de despesas na ordem de 75,3%. Até dezembro de 2004, os vereadores ganhavam R$ 1.621,80. A partir de 1° de janeiro de 2005, o salário saltou para R$ 2.844,00.
Já nessa época, a juíza da Comarca de Itarema, Fabrícia Ferreira de Freitas, julgou inconstitucional a resolução e condenou os nove parlamentares a devolverem os valores recebidos a mais. Da mesma forma, determinou que esses percentuais fossem corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidos de juros mensais de 1%.
A juíza também aplicou multa diária de R$ 5 mil a todos os vereadores. O valor seria revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado, caso o veredicto de devolução não fosse cumprido. Porém, a Câmara interpôs recurso no TJ com o intuito de reverter a medida. Conforme a decisão de ontem, esse recurso caiu e todos ficam obrigados a retornar os excedentes.