21.01.2010 Negócios
Relator do processo, desembargador Francisco Holanda, diz que há urgência no trâmite da ação
Desembargador intimou o Município de Fortaleza para se pronunciar sobre a lei complementar nº 73
O desembargador Francisco Gurgel Holanda, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) disse, ontem, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis do Ceará (Secovi-CE) contra o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2010 de Fortaleza pode ser votada pelo pleno daquela Casa já na próxima quinta-feira, 28. “Devemos nos esforçar e acreditar que teremos uma decisão, no âmbito do Tribunal, antes do dia do vencimento da primeira parcela do tributo, dia 5 de fevereiro”, afirmou.
Holanda, que é relator do processo, assinou ontem um despacho intimando o Município de Fortaleza, através de seu representante legal, para pronunciar-se, num prazo de cinco dias corridos, prestando as informações devidas sobre a lei complementar nº 73, de 28 de dezembro de 2009. “Há urgência no trâmite do processo, pois o conhecimento, por parte do contribuinte, de que o tributo está questionado, gera um certo abalo, que queremos dissipar. A intenção da intimação é ouvir também a parte contrária para que possa emitir meu voto. Acredito que ambas as partes, tanto o Município, como o Secovi, têm interesse em dar celeridade à questão. Além disso qualquer que seja a decisão, interessa diretamente à população, que de qualquer forma precisa pagar o imposto, com valores reajustados ou não”, comentou.
O procurador-geral do Município Martônio Mont´Alverne, informou que ainda não foi notificado, mas considera a intimação como sinal de prudência do desembargador. “Significa que ele não acatou, a priori, o pedido de liminar do Secovi sem ouvir a Prefeitura”, disse.
OAB-CE
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, OAB-CE antecipou para hoje a reunião do Conselho Seccional que decide o ajuizamento, ou não, de outra Adin contra a lei do IPTU 2010 em Fortaleza. “A questão é prioritária e será apreciada logo”, disse Pedro Jorge Medeiros, presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE.
GUTO CASTRO NETO – REPÓRTER