19.01.2010 Politica
Por Laura Raquel
Da Redação
Mais um capítulo da novela sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): o Sindicato da Habitação (Secovi), em conjunto com outras entidades do segmento, ajuizou com pedido de liminar, ontem no Tribunal de Justiça, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do tributo. De acordo com o presidente do Secovi, Sérgio Porto, desde os trâmites na Câmara Municipal já surgiram sinais de que o projeto possuía vícios de inconstitucionalidade.
Segundo ele, a ação protocolada observa dois pontos divergentes. O primeiro seria com relação ao reajuste linear da proposta, pois tarifa os imóveis igualitariamente. Desta forma, os mesmos índices são aplicados em todos os bairros de forma semelhante, ou seja, sem considerar fatores como localização e atividade-fim dos imóveis; e, no entendimento de Sérgio Porto, esta valorização não acontece assim, da maneira como a Prefeitura está majorando.
PUBLICIDADE
Outro ponto questionado pelas entidades de classe é o princípio da publicidade. O Secovi observou que as tabelas dos preços que mostram o valor do metro quadrado nos bairros de Fortaleza não foram publicadas junto com a lei no Diário Oficial do Município e na Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI). E, segundo Porto, ?o contribuinte tem o direito de saber as taxas que estão sendo pagas?.
Na verdade, este princípio é uma garantia para a própria administração pública diante da população, ou seja, segundo a Constituição Federal, por ser público, deve agir com maior transparência possível, a fim de que os administrados [povo] tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo. ?Isso, no entanto, justifica a existência de um erro de forma no Direito?, comentou Porto.
INTERESSES PARTICULARES
Já o líder da Prefeitura na Câmara, Acrísio Sena (PT), avaliou a iniciativa como lastimável. Segundo o petista, ?é lamentável esta ação, pois demonstra que não estão preocupados com as políticas públicas?, enfatizando que ?as entidades de classe estão pensando somente em seus interesses particulares?.
Para Acrísio, os recursos complementarão as atividades na saúde e na mobilidade da cidade, dentre outros investimentos. Afirmou também que o Executivo irá esperar a decisão da Justiça, para então pronunciar-se sobre o assunto.
A reportagem tentou falar com o procurador geral do Município, Martônio Mont?Alverne, mas foi informado, através de sua assessoria, que ele ainda não se pronunciará sobre o assunto, fazendo-o apenas, depois de avaliar a ação protocolada na Justiça.
MAIS
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-Ce) deve decidir hoje sobre a admissibilidade do ingresso da Ação do IPTU. A reunião está prevista para acontecer às 15 horas. De acordo com o presidente da Comissão de Estudos Tributários (CET), Pedro Jorge Medeiro, a decisão é mais política e dificilmente contrária ao parecer da comissão, que já se pronunciou favorável ao ajuizamento da ação. No caso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
O presidente do Secovi, Sérgio Porto, recomendou aos contribuintes que paguem a primeira parcela e acompanhem o resultado da Adin. Contudo, caso a Justiça reconheça a inconstitucionalidade, a Prefeitura de Fortaleza será intimada a restituir os valores pagos indevidamente.
O relator da matéria será o desembargador Francisco Gurgel Holanda, que também decidirá sobre o pedido de ação cautelar.