05.03.2010 Economia
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da OAB contra a Prefeitura Municipal de Fortaleza e a Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) teve quarta, 3, mais um passo. Foi o último dia para manifestação das partes citadas. A assessoria de imprensa da CMF repassou que a assessoria jurídica da Casa entregou as informações solicitadas. A Prefeitura também já entregou as informações. Conforme Pedro Jorge Medeiros, presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB, “a Justiça vai dizer se é ou não constitucional (o reajuste de até 30% no valor do IPTU). Se for inconstitucional, eles vão ter que modificar a cobrança. Quem pagou parcelado, tem as compensações, e quem pagou à vista, tem que pedir ressarcimento“, comentou.