O prazo para manifestar interesse em conciliar precatórios do Estado termina no dia 6 de novembro, de acordo com o Edital nº 3/2017. Estão aptos a participar 1.189 credores cujas requisições foram apresentadas até 1º de julho deste ano.
O pedido deve ser feito pelo advogado, por meio de petição, nos autos, ou pela parte diretamente na Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). É preciso apresentar documentos de identificação, sendo RG e CPF para pessoas físicas e CNPJ para as empresas, além dos dados bancários e do endereço atualizado.
Nos precatórios em que houver mais de um credor, é necessária a adesão de cada um deles. Poderão ainda opta pela participação nas audiências aqueles credores que não fizeram opção nos editais anteriores, bem como os que tiveram o pleito indeferido, desde que tenham solucionado a causa do indeferimento anterior.
Após o prazo para manifestação do desejo em conciliar, a Assessoria de Precatórios organizará a pauta de audiências, observando a ordem cronológica das requisições. As sessões relativas ao Edital nº 2/2017 devem ocorrer na Semana Nacional da Conciliação (27/11 a 1º/12). Nos meses de agosto e setembro, foram realizadas as conciliações do Edital nº 1/2017, que totalizaram mais de R$ 10 milhões em acordos com o Estado.
PRECATÓRIO
Precatório é uma requisição de pagamento feita por um juiz à Presidência do Tribunal (de Justiça, do Trabalho ou Regional Federal), quando ocorre condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas etc) em obrigação de pagar e que não cabe mais recurso.