O juiz Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) restitua R$ 14.810,16 para M.S.M.P.. A servidora pública aposentada teve que pagar a quantia porque o Issec não autorizou implante de prótese.
De acordo com o processo (nº 0128788-75.2009.8.06.0001), M.S.M.P., que é diabética, foi submetida a procedimento cirúrgico no Hospital Prontocárdio, no dia 18 de setembro de 2009, em Fortaleza. Ela teve que implantar stent farmacológico devido ao alto risco de reestenose (entupimento parcial de uma artéria coronária). Segundo ela, o Instituto negou o pedido.
A paciente pediu ajuda à família para pagar a prótese, que custou R$ 14.810,16. Por esse motivo, a aposentada ingressou com ação na Justiça. O Issec defendeu a inexistência de previsão de restituição de despesas de qualquer natureza realizadas por seus segurados.
Ao julgar o caso, o juiz ressaltou que a justificativa não merece ser acolhida, ?porquanto os direitos à vida e à saúde, que são direitos públicos subjetivos invioláveis, devem prevalecer sobre os interesses administrativos e financeiros do Estado?. A decisão foi publicada nessa segunda-feira (29/08) no Diário da Justiça Eletrônico.