O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu Grupo de Trabalho para realizar estudo técnico acerca da reestruturação da organização judiciária do Estado. Os resultados serão reunidos em documento que subsidiará proposta a ser encaminhada ao Poder Legislativo para que seja criado um novo Código de Divisão e Organização Judiciária.
O desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes supervisionará os trabalhos, enquanto o coordenador será o juiz auxiliar da Presidência, Marcelo Roseno de Oliveira. Também integram a equipe o desembargador Heráclito Vieira Neto; e os juízes Ricardo Vidal Patrocínio, Gúcio Carvalho Coelho, Ricardo Alexandre Silva Costa, Renato Esmeraldo Paes e Francisco Anastácio Cavalcante Neto. Fazem parte ainda os servidores Sérgio Mendes de Oliveira Filho, Felipe de Albuquerque Mourão e José Marcelo Maia Nogueira. Eles desempenharão os trabalhos sem prejuízo de suas funções.
A medida consta na Portaria nº 345, publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (24/02), e pode ser acessada na íntegra aqui. Os magistrados terão 15 dias úteis, a partir de hoje, para apresentar o plano de execução à Presidência do Tribunal de Justiça, podendo ser prorrogado por igual período.
A portaria está em conformidade com a Resolução nº 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina aos tribunais “adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio”.
A iniciativa também considera as limitações orçamentárias impostas ao Poder Judiciário do Ceará, por força da promulgação da Emenda Constituição nº 88/2016, que instituiu novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos do Estado, a vigorar por dez exercícios financeiros, importando no congelamento dos gastos públicos e, por consequência, na necessidade de racionalização da estrutura judiciária para fazer frente à nova realidade.