O juiz diretor do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), José Ricardo Vidal Patrocínio, instituiu a Comissão para Análise de Processos Arquivados nas Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza com pendência de pagamento de custas judiciais. Ficam designados os juízes Demétrio Saker Neto, Mirian Porto Mota Randal Pompeu e José Cavalcante Júnior para atuarem nela, sob a coordenação do primeiro. A medida consta na Portaria nº 300/2018, assinada nessa segunda-feira (09/04), com previsão de publicação no Diário da Justiça desta quinta-feira (12/04).
Passados três meses da publicação da Portaria, o coordenador da Comissão apresentará, ao diretor do Fórum, no prazo de cinco dias úteis, um relatório circunstanciado periódico. No documento, constarão dados e resultados da atuação da Comissão. Após ser validado pela Diretoria do Fórum, o relatório será apresentado à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Para instituir a Comissão, o diretor do Fórum considerou o teor da lei nº 16.132/2016, que dispõe sobre as despesas processuais devidas ao Estado do Ceará, e o projeto-piloto realizado com participação de Demétrio Saker Neto e da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, cujo levantamento apontou diversos processos arquivados com ausência de recolhimento das custas judiciais.
ATUAÇÃO DA COMISSÃO
Caberá à Comissão a análise do acervo de feitos arquivados nas Varas Cíveis do Fórum, através de um cronograma previamente elaborado. Após a análise dos processos, verificada a ausência de comprovante de pagamento das custas judiciais, será determinado o desarquivamento.
Em seguida, serão intimadas as partes responsáveis pelas despesas processuais para que paguem as custas pendentes no prazo de 15 dias. Isso sob pena de encaminhamento, à Procuradoria-Geral do Estado, para sua inscrição na dívida ativa, na forma do artigo 13, da Lei nº 16.132/2016 (publicada no Diário Oficial do Estado no dia 4 de novembro de 2016).
Fonte: FCB