A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, nessa segunda-feira (27/03), reunião para elaborar manual de orientações técnicas destinadas à execução de medidas socioeducativas no Interior. Participaram representantes do Ministério Público do Ceará (MPCE), Defensoria Pública, Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome de Fortaleza (Setra) e Terre des hommes Lausanne no Brasil (Tdh). Foi o primeiro encontro das entidades neste ano, que formam Grupo de Estudo destinado à confecção do documento.
O objetivo do referido manual é aperfeiçoar e padronizar o atendimento socioeducativo a jovens infratores envolvendo a aplicação da Prestação de Serviço à Comunidade e da Liberdade Assistida. A iniciativa dará suporte aos magistrados das comarcas do Interior, uniformizando as decisões.
A iniciativa leva em consideração o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem atos infracionais.
A CIJ tem como coordenadora a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes. Participaram da reunião Luíza Karoline de Oliveira e Norma Sisnando, respectivamente, pedagoga e assistente social da CIJ; promotor de justiça Luciano Tonet, da 6ª Promotoria da Infância e da Juventude de Fortaleza; defensor público Adriano Leitinho, supervisor do Núcleo da Infância e Juventude (Nadij); Mary Anne Nobre Costa, supervisora técnica administrativa da Setra; e Renato Pedrosa, delegado da a Tdh Brasil.
As instituições envolvidas já tinham elaborado, em 2016, o Manual de Execução das Medidas Socioeducativas em meio aberto de Fortaleza. A partir de então, constatou-se a necessidade de se elaborar um documento nos mesmos moldes destinado às demais comarcas do Interior do Estado, considerando as suas especificidades.
A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) atua no planejamento e execução das políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário relativas à infância e juventude no Estado. Foi instituída em 10 de dezembro de 2009, por meio da Resolução nº 17, do Tribunal de Justiça do Ceará. Funciona no 2º andar do TJCE, das 8h às 18h – contato: 3207.7952
SAIBA MAIS
Prestação de Serviço à Comunidade – é a obrigatoriedade por parte do infrator de desenvolver atividade em instituição pública ou privada sem fins lucrativos, preferencialmente, na comunidade de origem.
Liberdade Assistida – é a concessão de liberdade sob condições, ou seja, o adolescente permanece em liberdade, mas com restrições de direitos que estabelecem limites.