O período de inscrição para o procedimento de heteroidentificação voltado ao Exame Nacional da Magistratura (ENAM) termina nesta quinta-feira (07/03). As Comissões de Heteroidentificação e Recursal de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) serão as responsáveis pelas avaliações de autodeclaração.

Pessoas autodeclaradas negra (pretas ou pardas), domiciliadas no Estado do Ceará, que tenham informado, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), suas características no ato de cadastro do ENAM devem validar essas informações por meio da Comissão. Para fazer a solicitação é necessário preencher o formulário eletrônico clicando AQUI.

Seguindo o que foi determinado pela Resolução nº 541 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18/12/2023, o procedimento será efetuado em duas etapas, sendo a primeira a partir das fotos enviadas pelos candidatos, cuja confirmação ocorrerá por edital.

Aqueles que não forem contemplados pela publicação, serão chamados para um segundo momento, que envolve a averiguação presencial ou telepresencial. Nesses casos, a convocação também está sujeita a publicação de edital. A averiguação será de responsabilidade da banca de heteroidentificação, composta pelos membros titulares e/ou suplentes da Comissão, e os resultados deverão ser disponibilizados até o dia 28 de março.

Caso a decisão não confirme a autodeclaração, os recursos poderão ser apresentados entre os dias 2 e 5 de abril à Comissão Recursal de Heteroidentificação. No TJCE, os procedimentos de heteroidentificação foram regulamentados pela Portaria nº 354/2024, publicada no último dia 21 de fevereiro.

CRONOGRAMA
07 de março de 2024: último dia de inscrição no procedimento de heteroidentificação.

18 de março de 2024: divulgação da lista dos candidatos aprovados no procedimento de heteroidentificação por fotografia e divulgação da lista dos candidatos convocados para heteroidentificação presencial ou telepresencial.

21 e 22 de março de 2024: realização do procedimento de heteroidentificação presencial ou telepresencial.

28 de março de 2024: divulgação do resultado procedimento de heteroidentificação presencial ou telepresencial.

02 a 05 de abril de 2024: prazo de interposição de recurso à Comissão Recursal de Heteroidentificação em face do resultado do procedimento de heteroidentificação presencial ou telepresencial.

05 de abril de 2024: emissão do comprovante de validação da condição de pessoa negra dos aprovados pela Comissão de Heteroidentificação do TJCE.

15 de abril de 2024: divulgação do resultado dos julgamentos dos recursos pela Comissão Recursal de Heteroidentificação.

19 de abril de 2024: emissão do comprovante de validação da condição de pessoa negra dos(as) candidatos(as) aprovados(as) pela Comissão Recursal de Heteroidentificação.

26 de abril de 2024: prazo final para apresentação do comprovante de validação da condição de pessoa negra e pessoa indígena à Fundação Getúlio Vargas.