A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nessa segunda-feira (25/09), o julgamento do primeiro Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) do Estado. A sessão do colegiado foi presidida pela desembargadora Vera Lúcia Correia Lima.
Durante a sessão, o relator do caso, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, apresentou o seu voto, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista feito pelo desembargador Heráclito Vieira, que irá apreciar melhor o processo. A reunião teve início às 8h30 e foi encerrada às 17h30, no Palácio da Justiça, bairro Cambeba.
O julgamento do IRDR irá unificar o entendimento da Justiça estadual em relação a processos que envolvem a realização de processo seletivo para a admissão de médicos em cooperativa de saúde.
O incidente foi admitido em outubro de 2016 e surgiu de recurso ajuizado pela Unimed Fortaleza, que pediu a anulação de uma decisão de 1º Grau que concedeu a três médicos o direito de serem admitidos nos quadros de filiados da cooperativa sem a necessidade de processo seletivo. Os profissionais alegaram que o ingresso é livre, não havendo limite ao número de associados. Já a empresa argumentou que seu estatuto prevê processo seletivo para a entrada de novos cooperados.
O QUE É IRDR
O IRDR é um instrumento instituído pelo novo Código de Processo Civil (CPC) e que permite a aplicação de um mesmo entendimento a ações que tratam de assuntos iguais. A medida tem como objetivo uniformizar as decisões da Corte sobre casos repetidos e promover a celeridade processual.