O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Governo do Estado inauguraram, nesta segunda-feira (07/08), as novas instalações da Vara de Audiências de Custódia, no Centro de Fortaleza. Os principais objetivos da mudança são facilitar a realização das sessões e garantir maior segurança dos profissionais que atuam na unidade, que passou a funcionar no mesmo prédio da Delegacia de Capturas e Polinter (Decap), reformado para essa finalidade.
Segundo o presidente do Tribunal, desembargador Gladyson Pontes, a transferência permite que os serviços judiciais sejam mais céleres e garante maior humanização no tratamento dos presos. “É um projeto de cunho social, de interesse público. Isso evita a retenção de pessoas em delegacias, motivo de preocupação para a sociedade. A gente vai resolver a situação do detido de forma mais rápida: ou ele fica preso ou é liberado, mediante condições. É evidente que a logística será mais fácil, porque o Judiciário e todas as demais instituições necessárias estão perto. É grande o dinamismo.”
O governador Camilo Santana afirmou que a parceria entre todos os envolvidos demonstra a preocupação com a área e facilita a operacionalização das audiências de custódia, reduzindo custos com escoltas e aumentando o número de policiais nas ruas. “Foi idealizada dentro do ‘Pacto por Um Ceará Pacífico’, com finalidade de concentrar em um único local todas as instituições e os presos em flagrante. Vai facilitar a diminuição dos custos, inclusive de tempo, de deslocamento. O Estado investiu R$ 2,5 mi para reformar o ambiente e aumentar o número de policiais. Precisa ser uma delegacia com extrema segurança.”
Para o presidente da Comissão de Segurança Permanente do Judiciário, desembargador Teodoro Silva Santos, as sessões serão realizadas de forma eficiente e segura. “Passamos a fazer parte dos trabalhos, na parte atinente a nossa atribuição, para garantir a segurança de todos. Somos o único Estado a concentrar a custódia no mesmo complexo da Delegacia de Capturas. A centralização beneficia, principalmente, o cidadão, destinatário da prestação jurisdicional.”
A titular da unidade, juíza Marlúcia de Araújo Bezerra, está convocada pelo Tribunal. Ela fez um balanço da atuação e destacou que a iniciativa trará mais efetividade, além de representar pioneirismo. “A inauguração deste equipamento significa um incremento civilizatório no sistema de Justiça e de política criminais do Ceará. Somos o primeiro Tribunal no Brasil a realizar as audiências de custódia em prédio próprio, anexo à Delegacia de Capturas, seguro e bem estruturado, dividido em vários ambientes.” Veja o discurso da magistrada na íntegra.
A magistrada Adriana da Cruz Dantas, que está na coordenação da Vara, disse que a mudança permitirá realizar as sessões dentro do prazo de até 48 horas. “O delegado tem até 24 horas para comunicar a prisão em flagrante ao Judiciário. A partir daí, a Justiça faz pesquisa sobre os antecedentes criminais do detido e designa a audiência. A pessoa pode receber alvará de soltura, ter a prisão preventiva decretada ou a soltura com ou sem medidas cautelares.”
Ainda de acordo com a magistrada, a custódia recebe todos os presos que não foram soltos mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial. Com relação às medidas, a principal delas é o comparecimento à Central de Alternativas Penais, da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus). No local, passa por acompanhamento psicossocial, frequenta cursos.
Já o inquérito relativo ao delito segue, por meio de distribuição, para a Vara competente, que pode ser Criminal (roubos e furtos, por exemplo), do Júri (tentativa ou homicídio doloso, com intenção de matar), de Delitos de Tráfico de Drogas ou de Trânsito. A finalidade é que cada magistrado cuide, por dia, de dez autuações, totalizando 40.
As novas dependências ficam em uma área total de 511,80 m², com dois pavimentos. Existem quatro salas de audiências, dois gabinetes para juízes, secretaria, além de espaços para perícia médica, representantes da Secretaria da Justiça e Cidadania, Defensoria Pública, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará. Há também celas destinadas às pessoas detidas. O local passou por reformas para atender aos critérios de funcionalidade, acessibilidade e proteção.

PRESENÇAS
Também compareceram às inaugurações, por parte do Judiciário, os desembargadores Francisca Adelineide Viana, Durval Aires Filho e Paulo Airton Albuquerque Filho; os juízes Marcelo Roseno de Oliveira (auxiliar da Presidência do TJCE), José Ricardo Vidal Patrocínio (diretor do Fórum Clóvis Beviláqua), José Maria dos Santos Sales, Luciana Teixeira de Sousa, Cézar Belmino Barbosa Evangelista, Maria das Graças Almeida de Quental, entre outros; o superintendente da Área Administrativa do Tribunal, Luis Eduardo de Menezes Lima, e os secretários de Tecnologia da Informação, Denise Olsen, e de Administração e Infraestrutura, Moisés Monte Costa. Presentes ainda o procurador-geral de Justiça do Estado, Plácido Rios; a defensora pública-geral do Ceará, Mariana Lobo; a vice-governadora Izolda Cela; o secretário da Segurança Pública, André Costa; o 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, Tin Gomes; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará, Marcelo Mota; delegados e membros do Ministério Público, além de outras autoridades.
A VARA
A Vara de Custódia da Capital foi instalada no dia 21 de agosto de 2015, no Fórum Clóvis Beviláqua, por orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As pessoas presas em flagrante são apresentadas, no menor tempo possível, para que sejam analisadas a legalidade e a necessidade da prisão. Elas participam de audiência, com a presença do Ministério Público e da defesa (defensor público ou advogado).
ESTATÍSTICAS
Da inauguração, em 2015, até julho deste ano, foram feitas 12.006 autuações. Desse total, 7.136 (59,44% do total) pessoas tiveram a prisão preventiva decretada e 4.870 (40,56%) foram soltas, sendo 4.283 com medidas cautelares, como monitoramento eletrônico (1.184). Houve ainda 536 solturas sem cautelares e 51 relaxamentos de prisão.
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