Após a aprovação da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nº 03/2025, que alterou a denominação de Comissão de Políticas Judiciárias de Promoção da Igualdade Racial (CPJPIR) para Comissão de Políticas Judiciárias pela Equidade Racial (CPJER) – com o objetivo de se alinhar à nomenclatura adotada no Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial (PNJER) e no Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – e ampliou a composição da Comissão para nove membros, o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, designou os membros da CPJER para o biênio 2025/2027.

Integram a Comissão o desembargador André Luiz de Souza Costa (presidente) e os juízes estaduais Juraci de Souza Santos Júnior, titular da 2ª Vara Criminal do Crato; Ana Cláudia Gomes de Melo, titular da 3ª Vara de Sucessões de Fortaleza; Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais, titular da Vara Única de Jardim; e Demétrio Saker Neto, titular da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Também compõem a CPJER, a servidora do TJCE, Mércia Cardoso de Souza; a assistente social Kelma Luzia Nunes Otaviano; o advogado Paulo Henrique Borges do Vale, representando a OAB/CE; e a professora universitária Yohana Maria Monteiro Augusto de Alencar.

“A composição heterogênea da Comissão contribui para a ampliação da diversidade e a promoção de uma abordagem mais plural na execução dos seus objetivos gerais e específicos, favorecendo a implementação de ações, iniciativas e medidas afirmativas no âmbito da Justiça Estadual cearenses em prol da construção de uma Justiça mais inclusiva”, afirma o desembargador Heráclito Vieira de Souza Neto, presidente do TJCE.

Já o desembargador André Costa, que também é o gestor local do PNJER, ressalta que “as mudanças fortalecem a implantação de políticas judiciárias de equidade racial e o compromisso do TJCE com implementação das ações, iniciativas e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concretizadas tanto no Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial como no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.”

 

Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial

 

O Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial (PNJER), ao qual o TJCE aderiu, consiste na adoção de programas, projetos e iniciativas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de combater e corrigir as desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.

Os eixos de atuação do PNJER são a promoção da equidade racial no Poder Judiciário; a desarticulação do racismo institucional; a sistematização dos dados raciais do Poder Judiciário; e a articulação interinstitucional e social para a garantia de cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário. Conheça mais AQUI.

 

Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial

 

O Protocolo é uma iniciativa alinhada às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já reconheceu que a questão racial deve ser considerada nos julgamentos dos processos. Portanto, a construção que se propõe está destinada a enfrentar e mitigar o racismo estrutural, institucional e as formas de discriminação deles decorrentes, promovendo uma aplicação da lei mais justa e inclusiva.

É um documento que não orienta apenas o julgamento de processos que envolvem pessoas ou comunidades negras, como partes ou testemunhas, mas que tem o potencial de impulsionar uma mudança de postura do Judiciário brasileiro no sentido de aplicar as normas, considerando as dinâmicas das relações raciais que se inscrevem na formação social brasileira. Acesse o Protocolo AQUI.