O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales, determinou a implantação, em caráter definitivo, do Módulo de Mandados no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza. A medida consta na Portaria nº 599/2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (15/07).
O magistrado levou em consideração as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, além da necessidade de implementar ferramentas visando à otimização do sistema de remessa e recepção de mandados expedidos eletronicamente através do Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau (SAJ/PG). O diretor ainda destacou que o tráfego de expedientes através de mídia digital deve ser priorizado, como forma de prestigiar o princípio constitucional da razoável duração do processo e da eficiência.
Veja aqui a Portaria na íntegra.
IMPLEMENTAÇÃO EM OUTRAS UNIDADES
As Varas e Juizados Especiais da Fazenda Pública (da 1ª à 15ª) já contam com a ferramenta. Já as Varas de Família (1ª à 18ª) poderão utilizar o Módulo de Mandados de forma efetiva a partir do dia 1º de agosto. As Varas de Execuções Penais (1ª à 3ª) terão a ferramenta em definitivo no dia 1º de setembro.
VANTAGENS
A implantação do Módulo de Mandados descongestionará os trabalhos das secretarias judiciárias. Isso porque as unidades deixarão de realizar tarefas como impressão, cadastro, digitalização, etiquetagem e entrega de mandados à Coordenadoria de Cumprimento de Mandados (Coman).
Já os oficiais de justiça podem, a partir da instauração, receber e devolver mandados eletronicamente até do próprio domicílio, por um computador pessoal. Também podem certificá-los pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ), sem ter que digitalizar certidões.