23.05.2009 Pág.: 20
por Gabriel Bomfim da Redação
O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) entrou ontem com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) acusando o governador, Cid Gomes (PSB), de improbidade administrativa e prevaricação.
A denúncia do pedetista baseia-se no descumprimento de prazo estabelecido em lei, de 180 dias – que encerrou-se em novembro – para que o Executivo enviasse projeto regulamentando a carga horária de trabalho da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros (CB).
O embate gira em torno da redução da jornada dos policiais, que foi motivo de polêmica à época da votação do projeto, em maio de 2008. O Governo pretendia manter as atuais 48 horas por semana, mas a oposição conseguiu rachar a base aliada com a proposta de 40 horas por semana.
Como resultado do impasse, chegou-se ao acordo, transformado-o em um artigo na lei, que determinava a apresentação de projeto dispondo sobre o Regime de Trabalho Semanal dos militares, que, após um ano, ainda não foi enviado ao Legislativo.
Heitor anunciou a representação contra o governador ontem na Assembleia Legislativa e cobrou do MPE as ?medidas cabíveis?. A pena para crime de improbidade, diz o parlamentar, inclui perda do cargo e dos direitos políticos, de três a cinco anos, e o de prevaricação – ?retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício? – e detenção de três meses a um ano, mais multa.
Ele invocou o texto da Constituição Federal que determina que ?todos são iguais perante a lei? e afirmou que ?o governador do Estado não é diferente e não pode dar o péssimo exemplo de não cumprir a legislação?. Depois de questionar se Cid poderia descumprir a lei por ser governador, Heitor concluiu: ?O governador do Estado é um fora da lei. Porque quem não cumpre a lei é fora da lei?.
O líder do governo, Nelson Martins (PT), rechaçou a possibilidade de crime no atraso do envio do projeto. ?Não há previsão em lei nenhuma do Brasil que esse ato configure improbidade?, disse. O deputado também destacou que o Governo poderia ter enviado um projeto apenas reafirmando as atuais regras, mas seria algo ?sem sentido?.
Nelson afirmou que antes de o prazo de 180 dias terminar ele já havia explicado por que não seria possível implementar a alteração. ?Seria um ato de improbidade do governador se ele reduzisse jornada com efetivo policial insuficiente. Ele estaria prejudicando a sociedade?, disse. Nelson ressaltou ainda que a intenção do Governo é incrementar o contingente – a meta seria chegar a 2010 com 17 mil policiais militares, frente a 12 mil, em 2006.
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PARA ENTENDER A POLÊMICA
– A lei 14.113, de 12 de maio de 2008, estabeleceu gratificação para os policiais militares que cumprem jornada diária de oito horas por dia, seis dias por semana – o regime de trabalho dos policiais do program Ronda do Quarteirão.
– A regulamentação da carga horária de trabalho dos policiais, que era tema central do projeto de lei, acabou não sendo incluída no texto, após polêmica que rachou a base de apoio ao governador, Cid Gomes (PSB).
– O Governo queria fixar a jornada em 48 horas por semana. Já a oposição, que conseguiu adesão de parte da base aliada, propôs a redução para 40 horas por semana.
– Sem consenso, a solução foi estabelecer o prazo de 180 dias para que o Executivo enviasse nova proposta que tratasse do tema. O prazo encerrou-se em novembro do ano passado.
– No último dia 8, o deputado Heitor Férrer (PDT) havia afirmado que entraria com representação no Ministério Público contra o governador caso o projeto não fosse enviado em 15 dias.
– Na ação apresentada ontem, o deputado acusa o governador dos crimes de improbidade administrativa e prevaricação – ?retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício?, segundo a legislação – por descumprir o prazo.
Fonte: Banco de Dados O POVO