O Grupo do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Ceará, instituído em atendimento à Resolução nº 611/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou a primeira reunião na última sexta-feira (21/3). Durante o encontro, a equipe deliberou realizar um diagnóstico detalhado sobre a tramitação das demandas ambientais no Judiciário cearense, e formular, na sequência, um plano de ação, que terá como foco o apoio à prestação da jurisdição ambiental, auxiliando as unidades judiciárias quanto ao impulsionamento dos processos.

A reunião foi mediada pelo juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Marcelo Roseno, que destacou a importância do grupo para estruturar uma atuação mais eficaz do Judiciário na área ambiental. “Precisamos compreender a fundo o cenário das ações ambientais no Ceará, mapear as mais complexas e de maior impacto, e trabalhar para que a Justiça tenha um papel ainda mais ativo na proteção ambiental, alinhando-se à Política Nacional do Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente”, afirmou.

O coordenador do grupo e titular da 18ª Vara Criminal de Fortaleza, juiz Roberto Nogueira Feijó, ressaltou que a fase inicial será de levantamento das principais questões ambientais enfrentadas pelo Judiciário cearense. “Esse primeiro momento é de diagnóstico, para analisarmos quais são as questões envolvendo o Direito Ambiental no nosso Estado. A partir daí, o grupo poderá se planejar para as ações futuras, melhorar o trâmite dessas demandas e dar maior suporte às unidades judiciais”, explicou.

Para o juiz Jorge Di Ciero Miranda, titular da 34ª Vara Cível de Fortaleza e membro da Comissão, é necessário compreender os atos normativos que regem a atuação na área ambiental e estabelecer conexões com instituições parceiras. “Vamos fazer um levantamento das ações com base na Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verificando os tipos de ações, os principais demandantes e as demandas de maior relevo. Assim, poderemos atuar de forma mais eficiente, maximizando impacto com menor esforço”.

“Estou bastante empolgada e feliz com a nomeação para compor este grupo. Acredito que poderemos desenvolver um grande trabalho no Poder Judiciário, promovendo avanços significativos na área ambiental”, acrescentou a juíza Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, da 9ª Vara Criminal de Fortaleza.

 

PONTOS DEBATIDOS

Durante o encontro, os magistrados ressaltaram a necessidade de mapear os processos que envolvem o tema. O grupo verificou que algumas ações tramitam nos Juizados Especiais Criminais, devido ao caráter de menor potencial ofensivo.

Outro ponto abordado foi a dificuldade em identificar determinadas demandas como afetas ao Direito Ambiental, o que impacta na organização dos processos e na celeridade da tramitação. Casos como os que envolvem licenciamento de postos de combustíveis, por exemplo, nem sempre são facilmente identificados como questões ambientais.

Os magistrados reforçaram a necessidade de estruturar um modelo de trabalho que permita uma análise mais criteriosa das ações ambientais, separando as de maior complexidade e relevância. O objetivo é criar estratégias que acelerem a resolução dessas demandas e garantam maior efetividade na proteção do meio ambiente.

O juiz auxiliar da Presidência, Marcelo Roseno, enfatizou a importância de um alinhamento estratégico com órgãos parceiros. “Precisamos estreitar o diálogo institucional com as estruturas correlatas do Ministério Público e da Secretaria de Segurança, além de instituições da sociedade civil, para que a atuação do Judiciário seja mais efetiva”, pontuou.

 

COMPROMISSO DO TJCE

A criação do Grupo do Meio Ambiente, estabelecida pela Portaria nº 363/2025, está alinhada às diretrizes da atual Gestão do TJCE (2025-2027), que tem a proteção ambiental como um de seus eixos fundamentais. Para a Presidência do Tribunal, a emergência climática e seus impactos exigem ações concretas do Poder Judiciário. A iniciativa ainda está em conformidade com a Resolução nº 433/2021 (alterada pela Resolução nº 611/2024) do CNJ, que rege a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente.

Entre as atribuições do grupo, está a implementação das diretrizes do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb) no TJCE, além do acompanhamento e execução da Política Nacional do Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente. A equipe também trabalhará na articulação de parcerias interinstitucionais para fortalecer a colaboração na proteção ambiental.