Visando a implantação da política antimanicomial no Estado, o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta terça-feira (26/09), no Fórum Clóvis Beviláqua, reunião com juízes das Varas Criminais da Capital e representantes dos Poderes Judiciário e Executivo com expertises na área de saúde mental.

Conduzindo os trabalhos, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador Eduardo Scorsafava, ressaltou a importância de um novo olhar para o cumprimento da política nos estabelecimentos prisionais. “O mais importante é que, por conta dessa integração [de instituições], será possível implementar essa política. Ressalto a importância das honrosas presenças dos demais participantes que estão na linha de frente para trazer ações com vistas à garantia desses direitos ao público que se encontra privado de liberdade, com algum transtorno mental. Sabemos dos desafios que temos a cumprir, por isso é importante que todos tenham acesso às informações.”

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Luís Lanfredi participou do encontro de forma virtual. Segundo ele, “o tema suscita e desperta paixões, por conta disso deve-se trabalhar de forma serena, sobretudo, racional. Os tratados internacionais que se seguiram e a legislação que foi acomodando esse tema, trazendo um novo balizamento, atualização e, sobretudo, modernidade a um tratamento dispensado a pessoas que precisam, por conta da patologia que experimentam, de um acolhimento e de um encaminhamento diferenciado.”

Nesta quarta-feira (27/09), haverá reunião com os juízes das Varas Criminais do Interior e, em data posterior, será marcado encontro com todos os desembargadores para que o 1º e 2º Graus trabalhem de forma integrada e articulada garantindo a eficácia da política antimanicomial no Estado.

Também presentes ao encontro, os juízes Antônio Edilberto Oliveira Lima (coordenador das Varas da Área Criminal de Fortaleza); Raynes Viana de Vasconcelos (1ª Vara de Execução Penal), Luciana Teixeira de Souza (2ª Vara de Execução Penal e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas – GMF), Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior (3ª Vara de Execução Penal e corregedor-geral de Presídios de Fortaleza), Fernando Antônio Pacheco Carvalho Filho (4ª Vara de Execução Penal), Adriana da Cruz Dantas (17ª Vara Criminal) e Larissa Braga Costa de Oliveira Lima (2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte).

Além da assessora do DMF, Melissa Miranda; o assessor da Coordenação-Geral de Desinstitucionalidade e Direitos Humanos do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Mardem Filho; a coordenadora das equipes de enfermagem e médicos da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), Purdenciana Ribeiro; os representantes da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (EAP/Sesa), Matheus Véras e Eliana Rodrigues; e a coordenadora de políticas de saúde mental (Copom/SESA), Rane Félix.

GMF E SESA

Nessa segunda-feira (25/09), o supervisor do GMF, desembargador Eduardo Scorsafava e os juízes César Belmino e Luciana Teixeira se reuniram com a titular da Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa), Tânia Mara Silva. O encontro teve como objetivo discutir ações para a implantação da política antimanicomial e estreitar diálogo entre as instituições. As instituições conheceram e traçaram estratégias para o atendimento voltado para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

 

 

Reunião entre representantes do Poder Judiciário e da Secretaria de Saúde do Estado

 

RESOLUÇÃO nº 487/2023

A Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a Política Antimanicomial e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a lei federal nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Na última quinta-feira (21/09), o Tribunal de Justiça do Ceará instituiu o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário estadual (Ceimpa), por meio da Portaria nº 2192/2023, disponibilizada no Diário da Justiça.

Cabe ao Comitê garantir efetividade à política antimanicomial, por meio de procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto. Além disso, confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população.