30.12.09
Por: Luciano Augusto
A juíza auxiliar Ana Cleyde Viana de Sousa, que responde pelas Varas da Fazenda Pública, durante o Plantão Judiciário do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou a expedição de um novo mandado de citação e intimação da liminar que declarou a ilegalidade da greve dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE).
Em despacho, a magistrada determinou que o mandado pode ser recebido por qualquer diretor do Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Estado do Ceará (Sindetran), onde quer que este se encontre.
A juíza autorizou expressamente no mandado a realização do ato em domingos, feriados e dias úteis, fora do horário estabelecido no caput do artigo 172, do Código Processual Civil: ?os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6h (seis) às 20h (vinte) horas?.
Hoje (30), a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados (Coman) do Fórum Clóvis Beviláqua fará nova tentativa cumprir o mandado de citação e intimação da liminar. De acordo com a magistrada, caso essas determinações não sejam suficientes para o cumprimento do mandado, outras medidas poderão ser tomadas pelo juízo competente.
Assessoria de Imprensa do TJCE.