15.01.2011 negócios
A mensagem do governo estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa, na manhã de ontem, que diz respeito sobre a autorização para negociar diretamente com seus credores os precatórios (dívidas contra o Estado que estão na Justiça) sinaliza a intenção do governador de dar mais agilidade aos processos com a finalidade de quitar os débitos do Estado. Para valer, resta apenas a sanção do governador Cid Gomes e a publicação da norma.
Segundo a mensagem, o intento do projeto de lei é implementar regras gerais de procedimento para celebração de acordos diretos com credores de precatórios judiciais. A ideia é buscar soluções “amigáveis” e mais rápidas para os conflitos judiciais causados pelas ações contra o Estado, nas quais os credores solicitam o pagamento das dívidas do governo.
O projeto de lei adianta que essas normas serão necessárias para permitir “significativa economia de recursos públicos e conferirão celeridade ao pagamento dos credores judiciais do Estado do Ceará, em consonância com os princípios administrativos da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade, colaborando, ainda, para a promoção dos direitos fundamentais à razoável duração do processo e à efetividade da jurisdição”. Conforme o texto aprovado pela Assembleia, “o Estado do Ceará, por sua administração direta e indireta, fica autorizado a realizar acordos diretos com seus credores de precatórios alimentares e comuns”. A Procuradoria Geral da União (PGE) será o órgão responsável por essa tarefa.
Ainda de acordo com a mensagem “os acordos diretos serão realizados perante o Tribunal competente em audiências designadas obedecendo, preferencialmente, à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, podendo os demais credores solicitar, nos autos do precatório, sua inclusão em pauta de conciliação”. Além disso, não serão permitidos acordos parciais das dívidas de cada exequente, ou seja, as negociações terão de se basear no valor total do respectivo crédito.
Até dezembro do ano passado, havia 17 pedidos de intervenção da União por não pagamento de precatórios, no valor total de R$ 582 milhões, no Ceará, dos quais R$ 131 milhões são de responsabilidade do governo do Estado.
Criação de órgãos
Da criação das duas secretarias, do instituto de apoio aos municípios e do Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE), apenas este último passou, ontem, pela Assembleia Legislativa. O órgão foi aprovado sem também sem alterações no texto original. O novo departamento será vinculado à Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) e vai consumir R$ 10 milhões para ser implantado, gerando 25 cargos de direção e assessoramento superior.
A finalidade do DAE será a de “estudar, projetar estudar, projetar, construir, ampliar, remodelar e recuperar prédios públicos estaduais, edificações de interesse social e equipamentos urbanos, avaliar prédios e terrenos para fins de desapropriação ou alienação pelo Estado”.
Termelétricas
Também foi aprovada na sessão extraordinária a permuta de terrenos solicitada pelo governo na área do Complexo Industrial e Portuário do Pecém para dar celeridade à implantação das usinas termelétricas Energia Pecém e MPX Pecém II. Além desse incentivo, os empreendimentos terão desconto de 75% no imposto de renda durante os 10 primeiros anos de operação.