O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, nesta segunda-feira (11/10), palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com participação da consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Fabiani Borges. O treinamento, realizado na modalidade híbrida (presencial e virtual), foi conduzido pela chefe do Judiciário cearense, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, também participou.

“Essa palestra foi muito enriquecedora. A proteção de dados é muito importante, seja no âmbito pessoal ou institucional. Esse encontro fez parte da execução do projeto de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no Tribunal. Em abril deste ano, o Órgão Especial instituiu uma estrutura de governança responsável por implantar, acompanhar e garantir a execução da LGPD no Judiciário estadual e temos trabalhado nesse sentido. A ideia agora é, com o auxílio da consultora, esclarecer conceitos, expectativas e o papel de cada um nessa construção”, destacou a presidente do TJCE.

Fabiani Borges apresentou um contexto histórico sobre o direito à privacidade, que sempre teve relação com a evolução tecnológica, como o surgimento das máquinas fotográficas portáteis, ainda no século XIX. Falou sobre o que são dados pessoais e dados sensíveis para fins da LGPD e quais tratamentos devem ser adotados pelas organizações dependendo do tipo de informação fornecida pelo usuário, especialmente se for criança e/ou adolescente.

A consultora ressaltou a necessidade de dar uma resposta rápida para resolver eventual vazamento de dados e deu exemplos de boas práticas. Também recomendou a capacitação das equipes que irão trabalhar diretamente no Comitê Gestor de Proteção de Dados.

Especialista em Direito Processual Civil, em Direito Eletrônico, em Compliance, tem Formação Avançada em Ciberespaço, a advogada Fabiani Borges é certificada pela EXIN Privacy and Data Protection Essentials (PDPE). A consultora do BID ainda é membro do IAPP (The International Association of Privacy Professionals), do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD), e da ISOC (Internet Society) Brasil, além de coautora do Livro “LGPD Aplicada” (coordenado por Patrícia Peck).

Também participaram da reunião integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), entre eles: o desembargador Sérgio Luiz Arruda Parente, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que está à frente do Comitê; os juízes Ricardo Alexandre Costa (auxiliar da Presidência) e Ana Cristina Esmeraldo (diretora do Fórum Clóvis Beviláqua); Cristiano Rabelo Leitão (indicado pela Presidência) e Flávio Vinícius Sousa (indicado pela Corregedoria-Geral da Justiça); os superintendentes das Áreas Judiciária e Administrativa do TJCE, Nilsiton Aragão e Sérgio Mendes de Oliveira Filho, respectivamente; e os secretários de Planejamento e Gestão e de Tecnologia da Informação do Tribunal, Marcelo Maia e Denise Norões. O Comitê está vinculado à Presidência do TJCE.

Entre as atribuições estão avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes, propor seu aperfeiçoamento e sugerir políticas, estratégias e metas para a conformidade do Judiciário estadual com as disposições da Lei Geral.

Participaram ainda a equipe de trabalho que prestarão suporte técnico-operacional ao Comitê, coordenado pelo servidor Felipe Mourão. Fazem parte os servidores Vládia de Azevedo Bringel (Corregedoria), Diana Gleyce Bezerra de Menezes Castro Araújo (Ouvidoria), Rodrigo Xenofonte Cartaxo Sampaio (Consultoria Jurídica), Adarildo de Brito Figueiredo (Setin), Paulo Avelar Matos Moreira (Seplag), Raul Feitosa de Lucena Cândido (Secretaria de Gestão de Pessoas) e Luís Valdemiro de Sena Melo (Consultoria Jurídica).

LGPD NO TJCE

A Resolução nº 13/2021, que institui a estrutura de governança responsável por implantar, acompanhar e garantir a execução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário estadual, foi aprovada pela Órgão Especial do TJCE no dia 29 de abril deste ano. A iniciativa segue a Resolução nº 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece medidas para o processo de adequação à LGPD a serem adotadas pelos tribunais, visando à padronização de critérios. Também está em conformidade com a Resolução nº 370/2021 do CNJ, que em janeiro instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), cujo objetivo é constituir o principal instrumento de promoção da governança ágil e da transformação digital por meio de serviços e soluções inovadoras que impulsionem a evolução tecnológica.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas são consideradas de interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos.

SAIBA MAIS

Além da palestra de nivelamento conceitual realizada nesta segunda-feira (11), veja as principais entregas do Projeto de Implantação da LGPD:

-Proposta de Estrutura de Governança da LGPD (que foi instituída por meio da Resolução do Órgão Especial nº 13/2021);

– Planejamento para contratação de empresa especializada em proteção e tratamento de dados pessoais, para que sejam realizadas as seguintes ações, visando à adequação do TJCE à LGPD:

– Mapeamento de fluxo de dados pessoais;

– Adequação à LGPD dos instrumentos jurídicos firmados pelo TJCE com terceiros (contratos, convênios, etc);

-Elaboração e adequação à LGPD de políticas e regulamentos internos;

-Aquisição de ferramenta tecnológica para o monitoramento do tratamento e da proteção de dados pessoais;

-Implantação de modelo de monitoramento e controle do tratamento e da proteção de dados pessoais.