O juiz Francisco Hilton Domingos de Luna Filho instituiu a Gestão de Bens Apreendidos em procedimentos criminais em tramitação na Comarca de Baixio, a 415 km de Fortaleza. O objetivo é a preservação do valor dos bens que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração, depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
De acordo com o magistrado, que é titular da Vara Única da Comarca, somente serão depositados em Juízo os bens apreendidos que estejam vinculados a processos ou a procedimentos criminais em tramitação, devidamente registrados no Sistema Processual (Sproc).
Os inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e ações penais ou cíveis que contenham bens apreendidos e não restituídos, mantidos em quaisquer depósitos públicos deverão ter tramitação prioritária.
Ainda segundo a medida, a autoridade policial deverá efetivar a apreensão dos bens e especificar de forma detalhada, relacionando suas partes integrantes, cores, cubagem, peso e tipo de material que os compõem.
Aos servidores responsáveis pelo atendimento na respectiva vara caberá a identificação visual dos autos com bens apreendidos, os quais serão acondicionados e lacrados em sacos plásticos, quando possível, e cadastrados.
A iniciativa leva em consideração a Resolução nº 11/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, além de recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.
A medida consta na Portaria nº 4/2016, publicada no Diário da Justiça, nessa quinta-feira (07/07). O documento na íntegra está disponível por meio do link.