O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, por unanimidade, resolução que prorroga o funcionamento da 5ª e 6ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais até 31 de janeiro de 2021. Consta ainda no documento a distribuição de processos para as Turmas Recursais, considerando que os referidos colegiados deverão receber novas ações a partir de agosto.

Durante sessão, realizada nessa quinta-feira (25/06), o presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, ressaltou que essas duas turmas estão julgando cerca de 1.500 processos por mês, o que projeta o fim do acervo existente para o mês de julho. Depois, os colegiados podem começar a receber casos novos.

A resolução determina que os processos oriundos do Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau (SAJPG) serão distribuídos para a 1ª e 2ª Turmas Recursais. Já os do Sistema Processo Judicial Eletrônico irão para a 5ª e a 6ª Turmas Recursais. Segundo o documento, a regra de distribuição não prejudicará a competência por prevenção dos respectivos órgãos julgadores, de acordo com o Regimento Interno. As medidas entram em vigor no dia 1º de julho. Acesse na íntegra a Resolução nº 08/2020, publicada no Diário da Justiça.

OUTRAS RESOLUÇÕES
O Órgão Especial aprovou ainda duas outras resoluções. A nº 09/2020, que altera a Resolução nº 12/2015, que instituiu no âmbito do Poder Judiciário cearense o Gestor de Sistemas. O documento acrescenta normas e determinações atribuídas aos gestores.

Já a Resolução nº 07/2020 dispõe acerca da instalação e funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), além da atuação e do cadastro dos respectivos conciliadores e mediadores.

SAIBA MAIS
O Fórum das Turmas Recursais é composto por seis Turmas, cada uma com três juízes. Os magistrados apreciam recursos interpostos contra sentenças ou decisões oriundas dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Capital e do Interior. Está localizado na avenida Santos Dumont, nº 1.400, no bairro Aldeota, em Fortaleza.