A Diretoria do Fórum de Fortaleza lançou o Edital nº 1/2016 para dar ciência aos interessados que tenham bens no Depósito Público de Bens Apreendidos da Comarca da Capital. Eles têm o prazo de dez dias, após a segunda publicação do referido edital, para requererem a restituição do bem, sob pena de alienação, destruição e/ou doação.
O documento foi divulgado no Diário da Justiça dessa terça-feira (02/08) e também traz a relação dos bens apreendidos, sendo a maioria aparelhos eletrônicos, como TVs, DVDs e rádios. Os interessados deverão comparecer ao Depósito Público, na rua Jorge Dummar, nº 1517, das 9h às 16h, para solicitar a restituição do bem, mediante comprovação da propriedade.
De acordo com o diretor do Fórum, juiz José Maria dos Santos Sales, “o edital visa devolver os bens aos seus respectivos proprietários legais, além de dar vazão aos objetos que se encontram atualmente no Depósito Público”.
A medida segue as orientações contidas no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, no Manual de Bens Apreendidos, na Recomendação nº 30/2010, e nas Resoluções nºs 63/2008 e 134/2011, todas do Conselho Nacional de Justiça, e, ainda, a Resolução nº 11/2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará.