A Seção de Autorização de Viagens do Juizado da Infância e da Juventude de Fortaleza, que fica no Fórum Clóvis Beviláqua, já emitiu, nos três primeiros meses deste ano, 151 permissões de viagens para crianças e adolescentes. Destas, 55 foram para destinos nacionais e 96 para destinos internacionais.
De acordo com informações fornecidas pelo setor, o tempo de emissão do documento leva, em média, de 15 a 20 minutos e pode ter validade de até dois anos.
As normas referentes à autorização de viagens são dispostas conforme o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que normatiza as viagens nacionais e o artigo 84 do ECA e Resolução nº 131/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentam as viagens internacionais.
As autorizações para viagens nacionais são necessárias somente para menores de 12 anos que forem viajar desacompanhados dos pais ou de parentes (avós, bisavós, tios, sobrinhos e irmãos). Deve ser comprovado o parentesco, através da apresentação do documento de identidade original ou cópia autenticada, do menor e do parente. Caso o menor não possua, será apresentada a certidão de nascimento.
Já a autorização para viagem internacional é dispensável aos menores de 18 anos que viajam com os pais. Para a criança ou adolescente viajar sozinho, será entregue uma autorização dos pais e identidade do menor, além do passaporte. A autorização deve ser entregue em duas vias com firma reconhecida, conforme modelo disponível nos sites da Polícia Federal, do CNJ, do Ministério das Relações Exteriores e na sede do Fórum Clóvis Beviláqua. Os demais casos deverão ser estudados pela Seção de Autorização de Viagens do Juizado da Infância e da Juventude de Fortaleza.
SAIBA MAIS
Seção de Autorização de Viagens do Fórum
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 16h
Local: Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 – Edson Queiroz – Tel: (85) 3488.6002
Núcleo do Juizado da Infância e da Juventude no Aeroporto Internacional Pinto Martins: diariamente, das 6h45 às 2h do dia seguinte.
Núcleos do Juizado da Infância e da Juventude nos terminais Rodoviários de Fortaleza (Engenheiro João Thomé, Messejana e Antônio Bezerra): diariamente das 6h45 às 22h30.