A Semana de Conciliação Fiscal teve início na manhã desta segunda-feira (24/07), no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. O objetivo da mobilização, que terminará na próxima sexta-feira (28), é facilitar o pagamento de dívidas de três impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCD) e de multas aplicadas pelo Departamento de Trânsito do Ceará (Detran/CE).
Os contribuintes com débitos relativos aos tributos e a infrações de trânsito acima especificadas devem comparecer ao Fórum, das 8h às 18h, e procurar o Auditório Agenor Studart. No local, há mesas e servidores para atendimento dos interessados.
FACILIDADE
Segundo o juiz José Sarquis Queiroz, titular da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza, a medida faz parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que traz benefícios principalmente para o contribuinte. “Quem escolhe a forma de pagamento é o cidadão, dentro das condições financeiras dele. Muitas vezes, a pessoa tem o dinheiro para quitar o valor principal, mas não tem para juros e multas. O abatimento significativo e a possibilidade de parcelar auxiliam e muito. Além disso, se o caso já estiver judicializado, a pessoa pode ter um bem leiloado para que o Estado receba.”
O coordenador das Varas da Fazenda Pública e de Execuções Fiscais da Capital, juiz Eduardo Torquato Scorsafava, disse que a parceria entre Judiciário e Executivo é uma oportunidade de resolver as pendências. “A lei do Refis confere reduções significativas nos valores. E a melhor forma de resolver o problema é o acordo, mediante condições favoráveis. Os servidores estão aqui para atender o interessado, mediante supervisão de magistrados. Contamos também com a parceria do Nupemec [Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos] do TJCE”.
O procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos, explicou que as pessoas devem aproveitar porque um novo Refis só pode ocorrer daqui a cinco anos. Ele também destacou que podem participar pessoas com nome inscrito ou não na dívida ativa do Estado. “A conciliação é uma chance de solucionar. Além de reduzir o número de ações nas Varas, maximiza a arrecadação e facilita a vida do contribuinte. O cidadão analisa o que é melhor para ele. Essa experiência é muito positiva.”
SOLUÇÃO
Entre os cidadãos que buscaram o serviço nesta segunda-feira esteve o técnico de enfermagem Edson Lourenço da Silva. Ele pagará multa de trânsito em oito parcelas de R$ 239,43. “Escolhi o parcelamento porque não tenho o valor para pagamento total. Isso facilitará a regularização do meu carro ainda em 2017.”
Outro beneficiado é o bacharel em Ciências Contábeis Luís Geraldo de Araújo, que quitará R$ 498,00 relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à vista. “Essa ideia é fantástica. É muito boa para o Estado, por causa da crise, para o Judiciário, que terá redução de processos, e para o cidadão.”
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Com relação aos impostos, o abatimento nas multas e juros chega a 95%, para pagamento à vista, até o dia 31 deste mês. Nas situações de parcelamento, que pode ser em até 120 vezes, os descontos variam de 90% a 55%. Estão sendo negociados os casos com fator gerador até 31 de dezembro do ano passado.
Já as pendências com o Detran que tenham valor máximo de R$ 3.944,24 podem ser quitadas com o pagamento de 20% dessa quantia. Acima disso, o devedor paga o excedente mais 20%. Para ser beneficiado, o fator gerador precisa ter ocorrido até 31 de dezembro de 2015. As parcelas mensais não podem ser inferiores a R$ 200,00.
PARCERIA
A iniciativa é uma parceria entre Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Diretoria do Fórum da Capital, das Varas de Execuções Fiscais e do Nupemec; Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) e Detran. Faz parte do Refis, objeto de lei estadual que dispõe sobre a anistia de créditos de impostos ou de natureza não tributária.