Na primeira reunião com integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado, a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, reafirmou o compromisso de fortalecer as unidades e pediu o engajamento de todos os magistrados. O encontro virtual ocorreu nesta quarta-feira (10/03).

“Contem comigo. Estamos empenhados para, cada vez mais, apresentarmos à sociedade cearense um trabalho de excelência”, destacou a chefe do Judiciário cearense.

O desembargador Heráclito Vieira Neto, coordenador do Sistema Estadual dos Juizados, destacou que existem dez projetos dentro de um programa maior de fortalecimento das unidades da Capital e do Interior. “Os juizados têm uma importância fundamental para qualquer futuro sucesso que a Gestão queira ter perante esse período de dois anos. Constatamos isso na gestão anterior, com a criação dos juízes leigos”.

Em Fortaleza, o juiz Roberto Viana está à frente da coordenação. “Estou empenhado para que saiamos daqui a dois anos com um Sistema remodelado, modernizado, e que supere paradigmas”.

A diretora do Fórum das Turmas Recursais, juíza Sirley Prudêncio, parabenizou a iniciativa dessa primeira reunião geral e ressaltou que a equipe é “coesa, e está com muita vontade de prestar um serviço de excelência”.

Ao todo, 52 pessoas participaram da videoconferência. Além de 45 magistrados que integram o Sistema de Juizados Especiais, estiveram na reunião os juízes Ricardo Alexandre Costa, Joriza Magalhães e Emílio Viana, que atuam como auxiliares da Presidência.

JUIZADOS ESPECIAIS
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram criados pela Lei 9.099/1995 e são um importante meio de acesso à Justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Os cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que o valor não exceda a 40 salários mínimos, tais como: reclamações sobre direitos do consumidor, ações de despejo para uso próprio, possessórias sobre bens imóveis, entre outras. Já os criminais conciliam, julgam e executam infrações penais de menor potencial ofensivo.

Ao todo, 44 Juizados Especiais estão em funcionamento no Judiciário do Ceará, sendo 29 em Fortaleza (20 Cíveis, 4 Criminais e 5 da Fazenda Pública), e 15 no Interior do Estado.

TURMAS RECURSAIS
Os cinco órgãos julgadores do Fórum das Turmas Recursais são compostos, cada um, por três juízes. Os magistrados apreciam, em 2ª Instância, recursos interpostos contra sentenças ou decisões oriundas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública da Capital e do Interior. Das cinco Turmas, quatro julgam processos cíveis e criminais, sendo duas provisórias, e uma outra turma é responsável por ações da Fazenda Pública.

JUÍZES LEIGOS
A primeira seleção para juiz leigo remunerado do TJCE ocorreu em maio de 2019 e foi composta por provas objetiva, dissertativa e avaliação de títulos. Os aprovados também participaram de capacitação obrigatória de 40 horas/aula na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).

A função tem caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, e é temporária. Os profissionais podem presidir audiências de conciliação, de instrução e julgamento, além de colher provas e elaborar minuta de sentença a ser homologada pelo juiz togado. Eles atuam de forma remunerada e recebem por ato homologado.

A contratação dos profissionais é uma das medidas do Programa Celeridade e Produtividade, criado pela Presidência do TJCE para aumentar a quantidade de julgamentos e promover mais rapidez, beneficiando o cidadão que busca os serviços da Justiça.