A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) transferiu o feriado do Dia da Justiça (8 de Dezembro) para a segunda-feira (19/12). A medida consta Portaria (nº 2085/2016), publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (30/11).
Desta forma, no próximo dia 8 (quinta-feira), o funcionamento será normal em todas as unidades do Poder Judiciário estadual (1º e 2º Graus), inclusive com a realização da sessão do Órgão Especial nessa data.
Conforme a portaria, a contagem de prazos processuais seguirá as disposições do artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), que consideram apenas os dias úteis.