A desembargadora do Paraná (TJPR) e presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (COCEVid), Ana Lúcia Lourenço, coordenou a oficina sobre as deficiências na estrutura das varas especializadas, assim como o não cumprimento integral do Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, que foi destaque nos temas debatidos nas oficinas da terça-feira (8/8), durante o último dia da XVII Jornada Maria da Penha, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Fortaleza. A atuação dos magistrados nas varas híbridas também foi destacada no bloco de debates que tratou da estrutura de apoio que as mulheres precisam ter como garantias.

Para o conselheiro Marcio Freitas, que é supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, um dos pontos centrais é a avaliação das necessidades para responder adequadamente a essa grave violação de direitos humanos.

“A falta de estruturação das varas foi apontada, durante debate sobre a atuação dos magistrados nas varas híbridas de violência doméstica, como um dos fatores que impedem ou dificultam a atuação das unidades nesse modelo”, afirmou o juiz Jamilson Haddad (TJMT), titular da 1ª Vara Híbrida de Violência Doméstica. Mato Grosso é referência na aplicação da Lei Maria da Penha, já um mês após a promulgação da lei, em 2006, foram instaladas duas varas híbridas Especializadas de Violência Doméstica em Cuiabá.

A importância da aplicação de grupos reflexivos, a estruturação das varas e a construção de fluxos especializados no atendimento às vítimas, como previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e reforçado pela Lei 13.984/2020, foram alguns dos pontos altos dos debates de magistrados e magistradas durante o evento.

O desembargador Álvaro Ferro Kalix Ferro, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), reforçou a importância do trabalho com o autor de violência “o quanto antes” para desconstruir o machismo e evitar o contínuo ciclo de violência. O magistrado citou dados estatísticos do seu estado, destacando que o índice de reincidência após os cursos caiu de 45% para 5%. Rondônia possui trabalhos em contexto de violência doméstica desde 2009.

“Mas não bastam palestras, precisamos promover dinâmicas, em que eles possam falar, se conhecer e refletir sobre as responsabilidades. Se é uma questão cultural, a gente precisa mudar pela educação”, afirmou Álvaro Kalix.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Amini Haddad também citou a importância da implementação da Lei Maria da Penha tal qual está prevista, mas ponderou que o trabalho em rede ainda está distante do ideal. “Somos ilhas, trabalhamos isolados. Nós, o Ministério Público, a Defensoria, a Saúde, a Educação, a Polícia”, disse a magistrada, que defende o envolvimento de todos os envolvidos com essa temática.

AVALIAÇÃO DE RISCO 

Outra oficina tratou da aplicabilidade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O documento tem por objetivo identificar os fatores que indiquem o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares.

A juíza Madgéli Frantz Machado, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e uma das coordenadoras da oficina, destacou a importância das informações constantes no formulário. “Esses dados são muito importantes para identificarmos as realidades, que são múltiplas no Brasil. Para além do processo concreto, esses dados servem para nos dar elementos sobre os marcadores sociais das regiões. Isso é fundamental para pensarmos também as políticas públicas”, disse.

Durante a segunda oficina no período da tarde, foram discutidos os desafios dos agentes dos órgãos do Sistema de Justiça para não revitimizar mulheres agredidas e testemunhas em audiências ou sessões do Tribunal do Júri de processos de tentativa de feminicídio ou feminicídio. De acordo com a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Adriana Ramos de Mello, o pulso firme do juiz ou juíza que preside a sessão, ao conduzir os pedidos dos agentes da Defensoria Pública ou do Ministério Público, pode resguardar vítimas e testemunhas e fazer com que o rito ocorra de forma clara e imparcial.

DELIBERAÇÕES 

Também foram apresentados enunciados do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) durante a 3ª Edição da Jornada Lei Maria da Penha. Após a discussão, dois enunciados tiveram modificações para fortalecer a assistência jurídica às vítimas diretas e indiretas.

As boas práticas e mecanismos para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres também foi tema de debates. A major Jane de Oliveira Barreto Calixto, da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), apresentou o projeto exitoso da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica do Estado de Minas Gerais (PPVD). O objetivo é atender de forma especializada as vítimas reais e potenciais, quebrar o ciclo da violência, apresentar e encaminhar a vítima para órgãos da rede, e atuar diretamente na discussão do agressor. A Patrulha realiza protocolo de nove visitas à vítima e ao agressor até que o caso seja encerrado.

A Carta da XVII Jornada Maria da Penha, que reunirá uma lista de propostas, com orientações para toda a magistratura, voltadas ao aprimoramento das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, ainda está sendo finalizada, por conta de ajustes em um dos pontos que foram discutidos nos dois dias do evento.