04.05.11
Política
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base do Orçamento para o próximo ano. O projeto será votado até julho
Começou a tramitar, ontem, na Assembleia Legislativa, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual, base para o Orçamento do próximo ano. A projeção de crescimento do Estado para 2012 é de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB) combinado com uma restrição de gastos que vai da limitação de despesas com pessoal e a não concessão de novos benefícios tributários.
O secretário da Fazenda estadual, deputado Mauro Filho (PSB), conversou demoradamente ontem com o presidente da Assembleia, deputado Roberto Cláudio (PSB), tão logo o projeto do Governo foi lido no plenário do Legislativo. Ele nada acrescentou sobre os detalhes da mensagem, que deverá ser votada até o fim do primeiro semestre legislativo, ao tempo de que o projeto do Orçamento possa ser elaborado para ser encaminhado à Assembleia e ser votado até o fim do ano.
A estimativa da receita para o próximo ano só será conhecida no mês de julho, um mês antes de o Poder Legislativo, incluindo os tribunais de contas do Estado e dos Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharem à secretaria de Planejamento estadual as suas propostas orçamentárias, guardando-se as devidas limitações.
Dentre as diretrizes gerais da LDO está o compromisso da transparência da gestão, de modo a permitir que a sociedade tenha todas as informações, “para que os interessados possam proceder ao acompanhamento da realização do orçamento”. A obrigatoriedade dessa publicidade é extensiva aos poderes Legislativo e Judiciário.
Pessoal
Ainda com relação à transparência, o projeto governamental obriga a que Executivo, Legislativo e Judiciário publiquem, até o mês de agosto próximo, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, explicitando os cargos ocupados e vagos, respectivamente. Além disso, condiciona novas admissões para o exercício de 2012.
No anexo em que o Governo explica as metas fiscais está dito que “a despesa de pessoal foi estimada para assegurar o poder aquisitivo dos servidores, com base na revisão geral anual dos salários, concedendo, no mínimo, uma reposição pela perda decorrente da inflação dos últimos doze meses, mas o crescimento vegetativo da folha de pagamento e uma previsão de ingresso de pessoal decorrente dos concursos realizados, além dos aumentos diferenciados acordados com algumas categorias”, destaca.
Benefícios
Segundo ainda o Governo, não está programado para os próximos três anos “concessão de benefícios tributários” de caráter geral, permanecendo “os mesmos benefícios tributários concedidos em caráter geral, existentes em exercícios anteriores, tratando-se de mera continuação dos benefícios existentes, não comprometendo as metas fiscais estabelecidas pelo Estado”, enfatiza.
O Executivo garante que os investimentos programados para o próximo ano serão feitos sem prejuízos para a política fiscal, que “continuará comprometida com a sustentabilidade da dívida pública e manutenção de sua trajetória”.
No ano passado, pelas informações oficiais, o Ceará gastou a importância de R$ 189 milhões com juros e encargos da sua dívida. De amortização da mesma dívida, o Estado desembolsou o equivalente a R$ 301 milhões, totalizando R$ 490 milhões entre juros, encargos e amortização.
Empréstimos
“Para os próximos exercícios o Estado conta, além do Orçamento corrente, com um Superávit Financeiro do exercício de 2010, da ordem de R$ 726,9 milhões, expectativas de transferências do Governo Federal e uma carteira de empréstimos com instituições oficiais no montante de R$ 5,8 bilhões. Além disso, o Estado está direcionando esforços na implementação de Consórcios Públicos e Parcerias Público-Privadas, estas responsáveis pela operacionaliza-ção do Estádio Castelão, implantação de Vapt-Vupt e do Sistema de Cogeração de Energia do Centro de Eventos do Ceará”, esclarece o Executivo ao Legislativo Estadual.
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