O programa “Judiciário em Evidência” desta semana explica a especialização da 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública de Fortaleza, que passaram a atuar exclusivamente com processos relativos à saúde pública. A resolução definindo as duas unidades foi aprovada em junho deste ano pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Quem fala sobre o assunto são os juízes Joriza Magalhães e Emílio Viana, titulares, respectivamente, da 9ª e 15ª Varas da Fazenda.
Segundo a magistrada Joriza Magalhães, levantamento preliminar aponta que existem, na Capital, cerca de 2.500 ações envolvendo o tema, a serem distribuídas para as duas unidades especializadas até o final deste mês. Entre as vantagens da competência privativa, ela ressaltou a celeridade e a qualidade das decisões. “Se o juiz e toda a equipe está especializada, a qualidade das decisões se sobrepõe. Esse é o grande desafio, agilizar os julgamentos, mas sem descuidar de examinar todos os detalhes para proferir a decisão mais técnica e razoável possível.”
O juiz Emílio Viana destacou que a Presidência e a Vice-Presidência do TJCE, em conjunto com a Secretaria de Planejamento do Tribunal, realizaram estudos para a definição das varas que seriam especializadas. “Houve reuniões com todos os juízes das 11 Varas da Fazenda Pública (existem 15, mas quatro têm competência de Juizado) e, de forma democrática, foram escolhidas a 9ª e 15ª unidades.
O magistrado explicou ainda que a especialização atende à Resolução nº 238 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2016. Entre as ações mais recorrentes envolvendo saúde pública estão atendimento em leito de unidade de terapia intensiva (UTI), realização de cirurgias e fornecimento de medicamentos. Não são de competência das varas especializadas da Fazenda Pública de Fortaleza as ações contra o Estado que tramitam em outras Comarcas, as demandas até 60 salários mínimos (de competência dos Juizados da Fazenda Pública) e as de saúde suplementar (que competem às Varas Cíveis).
O programa desta semana mostra também a posse, em 13 de julho, dos desembargadores Marlúcia de Araújo Bezerra e Henrique Jorge Holanda Silveira. Ambos têm longa experiência na área criminal e vão assumir câmaras dessa competência no TJCE.
Confira ainda a inauguração das novas instalações do 22º Juizado Especial Cível de Fortaleza, que desde o dia 11 de julho está funcionando em prédio da Faculdade Ari de Sá, no Centro da cidade.
Outro assunto é a palestra sobre inclusão social, promovida pela Coordenadoria de Educação Corporativa do TJCE com o objetivo de capacitar servidores sobre os diferentes tipos de deficiência e promover o combate a atitudes preconceituosas.
O programa será exibido neste sábado (21/07), às 15h, na TVC, e às 18h30, na TV Assembleia; segunda-feira (23/07), às 14h30, na TV Fortaleza; e terça-feira (24/07), às 20h, na TV O Povo. Haverá ainda reprise nessas emissoras, nos dias 28, 30 e 31 de julho, respectivamente.
CANAIS
TVC – canal 5.1 digital aberto
TV Assembleia – canal 31.1 digital aberto
TV O Povo – 23 da Multiplay e 24 da NET
TV Fortaleza – canal 61.4 digital aberto. Nessa emissora, as reprises ocorrem na quarta-feira (7h), quinta-feira (15h10) e no sábado (12h).
O programa fica disponível nos sites www.tjce.jus.br e youtube.com.br/tjceimprensa.