Está sendo debatido, no Congresso Nacional, o projeto de lei que retira da competência da Justiça comum crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis. Com isso, a enquete do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) perguntou, durante a última semana, se os internautas concordam com a proposta.
Ao todo, 100 pessoas responderam à pergunta. Dessas, um percentual de 65% (65 votos) discordam da ideia e preferem a forma que é atualmente. Já 29% (29 votos) dos entrevistados são favoráveis ao projeto. Outros 6% dos votantes não têm opinião sobre o assunto.
A Lei nº 9.299/1996 determina que a competência para julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civil (cidadão) é da Justiça Comum, mais especificadamente do Tribunal do Júri. Com o projeto de Lei da Câmara (nº 44/2016) a competência passaria a ser da Justiça Militar.
No último dia 16, a proposição recebeu emenda no Senado Federal, concedendo foro especial permanente para militares que praticarem homicídio doloso contra civil. Atualmente, tramita na Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Já está disponível, no Portal do TJCE, a nova enquete: Tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação solicitando que o reconhecimento do ensino religioso nas escolas públicas seja de natureza não confessional. O que você acha? Participe!