Durante a última semana, 284 internautas responderam à enquete do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Eles foram indagados se concordam com a decisão da Justiça paulista que dá competência para as Varas de Família daquele Estado decidir sobre guarda compartilhada de animais.
Um percentual de 57% (162 votos) dos participantes são favoráveis à medida. Justificaram que os pets podem ser considerados como membros da família e nada mais justo que, em caso de separação, a guarda seja compartilhada. Já 38% (109 Votos) não concordam. Para eles, por mais que os animais domésticos tenham o seu valor junto à família, o Judiciário brasileiro não deve demandar esse tipo de ação. Outros 5% (13 votos) não têm opinião sobre o assunto.
A decisão foi tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação chegou à Segunda Instância porque um juiz de 1º Grau havia decidido que o Juízo de Família e Sucessões não tinha competência para cuidar desse tipo de demanda sob o argumento de que a questão tem natureza cível.
Para o desembargador José Rubes Queiroz Gomes, relator do processo, já que a lei não prevê como resolver conflitos entre pessoas em relação a animal adquirido com a função de proporcionar afeto, não riqueza patrimonial, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Já está disponível, no Portal do TJCE, a nova enquete: Em junho, a Lei Seca completará 10 anos de vigência. Você acredita que os motoristas ficaram mais conscientes com a legislação?