A enquete disponibilizada no Portal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou, durante uma semana, a opinião dos internautas sobre a exigência da nota fiscal no ato da compra. Ao todo, 136 pessoas participaram.
Desse total, 62 (46%) pessoas afirmaram que sempre exigem a nota ao comprarem um produto ou pagarem por um serviço. Outros 56 (43%) disseram que solicitam o documento “às vezes, quando lembram”. Já os 16 restantes (12%) informaram que nunca lembram.
A nota fiscal comprova a garantia do produto e assegura o direito na hora de registrar reclamação em órgãos de defesa do consumidor. Também é fundamental na arrecadação de impostos que auxiliam, por exemplo, na construção de escolas e hospitais.
Independente do valor ou da importância do produto, o fornecedor tem que oferecer a nota de compra ao cliente. A não entrega constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. O direito à nota fiscal consta na lei federal nº 8.846/1994.
NOVA ENQUETE
Já está disponível no Portal do TJCE (www.tjce.jus.br) a nova enquete: A partir de 1º de novembro passa a valer algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, como o aumento dos valores das multas. Você acredita que o aumento de penalizações reduz o índice de violência no trânsito?