Considerando que a Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta de relacionamento com o cidadão e que, neste mês, completou cinco anos em vigor no Brasil, a enquete do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) perguntou, durante a última semana, se os internautas costuma utilizar esse recurso.
Com resultado equilibrado, 39% (25 votos) dos participantes responderam que não utilizam o instrumento porque não sabem como funciona. Já 33% (21 votos) dos usuários afirmaram que fazem uso com frequência. Outros 28% (18 votos) disseram que desconhecem a Lei. Ao todo, 64 pessoas participaram.
A Lei garante ao cidadão o direito constitucional de obter dados de instituições públicas do país, como órgãos executivos, legislativos e judiciários. Também funciona para informar como os governos administram os recursos e oferece aos indivíduos a possibilidade de cobrar políticas públicas mais eficientes, participar das decisões do Estado, inibir a corrupção e garantir o direito à memória e à verdade.
Com a norma (nº 12.527/2011), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão publicar em seus sítios eletrônicos informações relacionadas a estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público; programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem); repasses ou transferências de recursos financeiros; execução orçamentária e financeira detalhada; procedimentos licitatórios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas; remuneração recebida por servidores e empregados públicos de maneira individualizada; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; entre outros.
O Ceará também possui sua própria Lei de Acesso à Informação (n° 15.175), que foi sancionada em âmbito estadual em 28 de junho de 2012.
Já está disponível, no site do TJCE a nova enquete: Uma escola particular em São Paulo virou notícia por receber alunos das 8 às 20 horas e oferecer serviços como corte de cabelo e lavagem de uniformes. Você concorda com essa prática? Participe!