O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou na última semana enquete com a pergunta “Você concorda que o Judiciário deve intervir quando os planos de saúde negam procedimentos a pacientes?”. Um total de 163 pessoas se manifestaram, das quais 157 (96%) afirmaram que é papel da Justiça interferir em determinadas situações que prejudicam os clientes. Já os outros seis participantes (4%) consideram que os contratos de saúde não devem ser judicializados porque o cliente deve estar atento à cobertura contratada.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define uma lista de consultas, exames e tratamentos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Os planos são obrigados a oferecer todos os itens dessa lista, de acordo com cada tipo de plano de saúde – ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico.
Em caso de descumprimento, ou mesmo se o contrato firmado por ambas as partes apresentar abusividades, o Poder Judiciário pode intervir na situação.
O Rol de Procedimentos é constantemente modificado. Novos tratamentos e especificidades são acrescentados recorrentemente. É sempre bom estar ciente das novidades.
NOVA ENQUETE
Já está disponível no Portal do TJCE (www.tjce.jus.br) a nova enquete desta semana: O Estado de Santa Catarina aprovou lei que institui política de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para servidores públicos. Você acredita que medida semelhante deve ser adotada no Ceará? Participe!