O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe mudanças significativas para as relações entre empresas e clientes. A norma apresenta dispositivos para maior qualidade dos produtos e serviços, melhor atendimento e questões relacionadas a prazos e penalidades.
Neste mês, a legislação (lei nº 8.078/1990) completou 27 anos. Por esse motivo, a enquete do site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) perguntou se o CDC contribuiu para despertar mais a consciência do consumidor.
Para 84% (105) dos participantes, a reposta é sim, enquanto 15% (19) acreditam que não, porque grande parte das pessoas ainda não conhece a referida lei. Já 1% (1) não tem opinião a respeito. No total, 125 votantes participaram.
A nova enquete do TJCE é sobre o projeto, em tramitação no Senado Federal, que prevê plebiscito (consulta feita diretamente à população, por meio de votação) para decidir sobre a revogação ou não do Estatuto do Desarmamento, em vigor há 14 anos. Você é a favor ou contra? Participe!