Representantes das diversas instituições que integram o sistema de justiça criminal participaram, na tarde dessa segunda-feira (03/09), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), de encontro para discutir os avanços e desafios na implementação e aprimoramento das audiências de custódia, em âmbito local e nacional.
O evento foi promovido pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT). Na ocasião, foi apresentado o relatório intitulado “Audiências de Custódia – Panorama Nacional”, resultado do monitoramento realizado pelo IDDD, em todo o país, nos anos de 2015 e 2016.
A diretora executiva do Instituto, Marina Dias, explica que, além de apresentar os dados do estudo, o encontro tem como objetivo debater esse diagnóstico com os vários atores do sistema de justiça, buscando compreender as situações específicas de cada instituição.
“Adotamos uma perspectiva plural, diversa e interinstitucional para pensar nos desafios e nos gargalos para o avanço da audiência de custódia e, assim, conseguir fortalecer esse instituto tão fundamental para o Estado Democrático de Direito”, afirma.
O Ceará foi o segundo Estado a receber o encontro – o primeiro ocorreu em Pernambuco. Os próximos já estão programados para acontecer em Alagoas, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul.
A abertura do evento foi feita pelo juiz Ricardo Barreto, representante do Poder Judiciário no Comitê de Prevenção e Combate à Tortura. Também estiveram presentes a desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, que foi a primeira titular da Vara Única Privativa de Audiência de Custódia de Fortaleza, implantada em agosto de 2015, e a juíza Adriana da Cruz Dantas, que atualmente responde pela unidade.
Um dos aspectos discutidos no encontro foi a importância das audiências de custódia como meio para prevenir e combater a prática de abusos ou maus-tratos no momento da prisão em flagrante.
“Como o tempo entre o período da prisão e o período da apresentação (nas audiências de custódia) é muito curto, se tiver ocorrido a prática de alguma agressão que tenha deixado marca visível, esse preso é encaminhado para o perito, que está sediado no próprio prédio da Vara de Custódia. Ele é examinado e, caso seja confirmada a marca de uma possível tortura ou prática de abuso por parte dos agentes que efetuaram a prisão, o relatório é acostado ao auto flagrancial e já encaminhado à Vara para onde o processo será redistribuído”, explica Adriana da Cruz Dantas.
Também participaram do encontro representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca), Assembleia Legislativa, Coordenadoria de Direitos Humanos, Controladoria Geral de Disciplina e Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, Polícia Civil, Perícia Forense e Instituto Negra do Ceará (Inegra).
PROJETO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.
Durante a audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
IDD
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa é uma organização da sociedade civil de interesse público, fundada em julho de 2000, que trabalha pelo fortalecimento do Direito de Defesa. A missão do IDDD é fomentar na sociedade e em instituições do Estado a ideia de que todos têm direito a uma defesa de qualidade, à observância do princípio da presunção da inocência, ao pleno acesso à Justiça, a um processo justo e a cumprir a pena de forma digna.