Pensando em assegurar que o serviço de saúde oferecido nas instituições prisionais siga diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e por convenções internacionais de direitos humanos, está sendo realizado até esta sexta-feira (29/11), no Centro de Eventos do Ceará, o “Encontro Estadual de Integração em Saúde Prisional: Desafios e Perspectivas Intersetoriais”. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), participou da programação nesta quinta-feira (28/11).  

“Este evento marca a integração das instituições públicas e privadas que possuem atuação direta no sistema prisional. Para nós, é importante porque retrata um cuidado do poder público com pessoas que se encontram privadas de liberdade, mas não somente a elas, como também aos policiais penais, aos profissionais de saúde e às próprias instituições que atuam diretamente com essas pessoas”, destacou o supervisor do GMF, desembargador Eduardo Torquato Scorsafava, que compôs mesa de abertura do evento.  

O magistrado ressaltou que o Ceará foi o primeiro estado do país a fechar um manicômio judiciário, referindo-se à interdição total do Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG), localizado em Itaitinga.   

O supervisor do GMF acrescentou o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) dentro do sistema carcerário do país, que é responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Diante dessa realidade, os estados devem elaborar planos e submetê-los à homologação pelo Supremo. “Já estamos em diálogo com as instituições e precisaremos do envolvimento e da experiência da sociedade civil para que esse plano revele o sentimento da população cearense no que diz respeito a um tema tão sensível”.  

A abertura contou com a participação de dez internas da Unidade Prisional Feminina Desembargadora Auri Moura Costa (UPF). O grupo apresentou a peça teatral “A vida da Márcia Cibele”, abordando o impacto do envolvimento com o crime e as oportunidades de educação, capacitação e trabalho oferecidas no sistema prisional. 

Realizado pela Secretaria da Saúde, por meio da Superintendência da Região de Fortaleza (SRFOR), e em parceria com a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), o encontro tem o objetivo de fortalecer a integração entre os diversos setores que atuam na saúde prisional.  

APRESENTAÇÕES
No período da tarde, o juiz colaborador do GMF, Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior, participou como debatedor de mesa temática que abordou “Os desafios contemporâneos da Lei Antimanicomial no contexto do sistema prisional”. 

Em seguida, houve a exibição do vídeo “Recomece: retratos de liberdade e reconstrução”, momento que contou com a participação da juíza coordenadora do GMF, Luciana Teixeira de Souza. A apresentação também mostrou relatos sobre a trajetória do processo de desinstitucionalização e a importância da política de saúde na construção de experiências exitosas no Ceará.  

Para comentar os relatos, participou da mesa David dos Anjos Diniz, que é referência técnica da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) da SRFOR. 

POLÍTICA ANTIMANICOMIAL
A Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu a Política Antimanicomial no Judiciário. A iniciativa tem o objetivo de assegurar os direitos daqueles com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiados, sejam investigados, acusados, réus ou privados de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, bem como em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto.  

A Política Antimanicomial visa, ainda, garantir a aplicação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Federal nº 10.216/2001, em situações envolvendo processos penais e execuções de medidas de segurança.