28.04.11
Direito e Justiça
A insuficiência do valor da aposentadoria e a facilidade do empréstimo consignado, descontado em folha, fez crescer o número desse tipo de operação financeira. Alegria para uns, dor de cabeça para outros. Muitos aposentados têm passado por angústias ao perceber descontos nos benefícios mesmo sem ter solicitado o empréstimo, ou seja, foram vítimas de golpes.
O advogado Gilvan Melo Souza orienta que, em casos como este, o primeiro procedimento é entrar em contato com a instituição financeira em que recebe a aposentadoria. Deve informar sobre a possibilidade de alguém ter usado os documentos de forma indevida. Segundo ele, os funcionários das empresas orientam a registrar Boletim de Ocorrência e preencher uma carta declarando que não tem conhecimento sobre a operação, que pode ser resultado de fraude. Depois da análise técnica, as cobranças indevidas são canceladas.
?Devido ao grande aumento de fraudes, as instituições criaram departamento interno de prevenção, objetivando evitar atos dessa natureza. Às vezes, os aposentados tomam conhecimento depois que são cobrados, então fica mais difícil evitar que sofram prejuízos, pois já houve o desconto. Se for constatada transferência do valor para outra pessoa, demora mais um pouco porque é preciso fazer investigação mais aprofundada?, explica.
O advogado afirma que, em alguns casos, são os filhos ou netos de beneficiários que fazem o empréstimo, muitas vezes, por telefone. ?Com a documentação do aposentado, eles ligam se passando pela vítima. Se o idoso já fez esse tipo de operação fica mais fácil porque se trata de um cliente confiável?.
REPARAÇÃO
Além de devolver a quantia descontada, a empresa está sujeita a pagar indenização por danos morais. Gilvan Melo defende que é preciso analisar o caso, pois em algumas operações a empresa também é vitima. A Justiça cearense fixou os valores desse tipo de reparação de R$ 6 mil a R$ 12 mil. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais aplicam valores entre R$ 2 mil e R$ 3 mil. ?Alguns juízes ainda arbitram indenizações em torno de R$ 6 mil e R$ 8 mil?.
Já a indenização por perdas materiais, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é o dobro do que foi descontado. ?Alguns juízes, pelo fato da cobrança indevida, mesmo que não haja o desconto, mandam devolver em dobro. Isso contraria a legislação porque se não houver o recebimento não deve haver restituição em dobro, só o equivalente à cobrança. Chamamos isso de repetição indébita?, diferencia o especialista.
?Os aposentados são considerados a parte fraca da relação contratual. Mesmo que as instituições comprovem que a culpa é de terceiros, que também foi vítima, a Justiça entende que as instituições foram negligentes?, pontua.
FACILIDADE
Gilvan Melo assevera que a facilidade para realizar empréstimo consignado já foi maior, mas com as fraudes ficou mais restrito. Quando o aposentado tem crédito na instituição financeira fica mais fácil porque há confiança contratual. ?Nesses casos, não é preciso fazer análise, somente renovar a documentação. É desta forma que outras pessoas se aproveitam?.
QUEM PROCURAR
Os casos podem ser denunciados também junto aos órgãos de proteção ao consumidor: Procon ou Decon. As entidades são disponibilizadas pelo Ministério Público do Ceará, Assembleia Legislativa do Estado e Prefeitura de Fortaleza.
INSS
O chefe da Divisão de Benefícios do Instituto no Ceará, Jorge Queiroz, informou que o aposentado vítima de fraude pode ligar para a Ouvidoria do órgão, pelo número 135, ou comparecer a uma agência. No caso da reclamação por telefone, o INSS entra em contato com a instituição financeira em que o empréstimo foi efetivado, que tem o prazo de até dez dias para apresentar resposta, sob pena de ter o convênio anulado. Constatada a irregularidade, é feito o cancelamento.
Quando a pessoa vai direto à agência do INSS, o empréstimo é cancelado no mesmo momento, conforme determina liminar concedida pela Justiça Federal no Pará, que tem vigência nacional. Jorge Queiroz disse ainda que em todo o Brasil, 65 instituições financeiras são credenciadas para oferecer empréstimo com desconto em folha. No Ceará, atuam 23 empresas.