O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) já transferiu, em menos de 30 dias, R$ 1.173.121,36 para contas da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, estado que sofre os efeitos de alagamentos sem precedentes na história. As contribuições estão sendo realizadas pelas unidades com competência criminal a partir dos recursos de pagamentos de prestações pecuniárias e outros benefícios legais.

A autorização para o repasse de valores foi assinada, no último dia 7 de maio, pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, e pela corregedora-geral da Justiça do Ceará, desembargadora Maria Edna Martins, com validade inicial de 30 dias. A medida segue a Recomendação nº 150/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As prestações pecuniárias são aplicadas em delitos de menor potencial ofensivo. Em regra, são referentes a casos em que a pena é inferior a quatro anos de reclusão, sem previsão de regime fechado, e que não envolvam violência ou grave ameaça.

O valor é determinado pela juíza ou pelo juiz como forma de compensar a sociedade pelo ato delituoso. A pena pecuniária também tem função social e o valor do pagamento pode ser destinado à vítima, aos dependentes ou a entidade pública ou privada que possa beneficiar diretamente a coletividade.

PRAZO
As unidades com competência para a transferência dos recursos têm até esta quinta-feira (06/06) para encaminharem os valores.