16.01.2011
O promotor de Justiça Edilson Santana ocupa espaço nobre na página de Ideias do jornal Diário do Nordeste de hoje (16/01), com seu artigo abordando o tema “A crise da Lei”. Leia:
crise da Lei
“Para viver em sociedade, os homens necessitam das leis – conjunto de normas que buscam destruir a discórdia e manter a paz.
Por isso, a lei, entre os vários tipos de mecanismo jurídicos, é o mais importante, a depender de quem a elabora e a executa.
Nos dias atuais, o que assusta é a inumerável quantidade de leis, decorrente mais da instabilidade sócio-político-econômica que do progresso, com sua multiplicidade de conflitos.
Esse fenômeno agrava a situação do legislador, sobretudo em uma época em que a idoneidade dos homens chamados a elaborá-las é deficitária.
Estão mais preocupados com o resultado final dos comandos legais, desconsiderando a fase essencial que é a da elaboração e da eficácia do ordenamento jurídico.
O mais grave é o fato do legislador oficial encontrar-se subjugado ao legislador oficioso, a eminência parda, que, de direito, sequer existe, mas, de fato, é o dono da lei, o poder nos bastidores.
A rigor, a raiz do problema não se encontra na grande quantidade de legisladores, mas na má formação legislativa, na inconsciência de suas funções, que decorre, na maioria dos casos, de más escolhas.
É preciso, pois, saber separar o objetivo político da finalidade jurídica no processo de formação das normas.
Como automóveis que são fabricados em série, apresentando defeitos, o mesmo ocorre com as leis que são elaboradas em série nas oficinas legislativas.
A verdade é que o país enfrenta um problema de inflação legislativa que faz lembrar a inflação monetária e suas deploráveis consequências.
O aumento quantitativo das leis causa a diminuição qualitativa e provoca danos irreparáveis no campo da Justiça.
Na ânsia de fazê-las, diuturnamente, como no mito de Sísifo, condenado a rolar uma pedra montanha acima e a recomeçar sempre que chega ao cume, o parlamentar produz “comandos” deficitários.
Quanto maior o número de leis, mais cresce a necessidade de leis duradouras.
A lei é feita não somente para comandar, mas para durar, naturalmente, sem a pretensão de eternizar-se. As constantes mudanças abalam a segurança jurídica, que é imprescindível para o equilíbrio social.
O fato é que o inflacionamento das leis tornou-se tal que é impossível, até mesmo para os operadores do direito, conhecê-las. Por fim, quanto mais as leis crescem em número, menos são conhecidas e mais prejudicam o povo.
E, aí, instala-se uma crise que traduz a ideia de que, em grande parte, a estrutura legislativa não funciona, ou funciona mal.”