Política 26.05.2010
“O problema está na interpretação da lei que será aplicada“, afirmou a juíza titular da 1ª Vara da Comarca de Russas (160 km de Fortaleza), Antônia Neuma Dias Vasconcelos, que concedeu liminar favorável à Câmara Municipal, determinando que a Prefeitura mantenha o repasse do duodécimo ao Legislativo no percentual de 8%.
O presidente da Câmara do Município, vereador Agaci Fernandes (PMDB), protocolou o pedido de liminar contra o ato do prefeito Raimundo Cordeiro (PSDB), que decretou a redução no repasse para 7% ainda este ano.
A juíza considerou que a Emenda Constitucional 58, em vigor desde janeiro deste, não pode retroagir para invalidar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Russas, promulgadas em 2009.
“Pelas leis anteriores, os municípios com até 100 mil habitantes devem receber repasse de 8% e a Emenda Constitucional determina repasse de 7%. Mas, quando uma lei que altera regras orçamentárias e tributárias entra em vigor, ela só terá validade no exercício seguinte a sua implementação“, esclareceu a magistrada.
Procurado pelo O POVO, o prefeito Raimundo Cordeiro não foi localizado para comentar o assunto, e o chefe de Gabinete estava com o celular desligado. (Thiago Paiva )
ENTENDA
– Duodécimo é o nome dado ao montante da arrecadação do município, repassado ao Legislativo, que deve ocorrer, mensalmente, conforme estabelece a Constituição Federal.
– O Valor do repasse no caso em questão, cairia de R$ 249.614,88, para R$ 218.413,02.
– A juíza Antônia Neuma Dias Vasconcelos determinou ainda multa diária em caso de descumprimento da decisão