O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informa que, a partir da próxima quinta-feira (30/11) , o Domicílio Judicial Eletrônico será integrado ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), em conformidade com a Resolução nº455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Domicílio Judicial Eletrônico foi criado pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Federação Nacional de Bancos (Febraban), com o objetivo de centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas desde que previamente cadastradas junto ao Conselho.

O cadastro é obrigatório para a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as entidades da administração indireta, as empresas públicas e as empresas privadas de grande e médio porte. Microempresas, empresas de pequeno porte que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) e pessoas físicas têm cadastro opcional, de acordo com o cronograma especificado pelo CNJ.

As intimações das partes ainda não cadastradas junto ao CNJ deverão continuar seguindo as regras da Portaria nº 2153/2022 e a legislação processual. O sistema poderá ser acessado clicando AQUI, via certificado digital ou pela conta gov.br, conforme as diferentes especificações de cada usuário.

Para mais informações acesse o Manual do Domicílio Judicial Eletrônico AQUI.