A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou a entrada de um agravo de instrumento e de um habeas corpus durante o plantão desse fim de semana. O desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha analisou os dois pedidos.
O primeiro processo (nº 0000148-08.2018.8.06.0000) foi interposto no sábado (19/01), requerendo a suspensão da ordem de reintegração de posse na localidade de Lagoa Cercada, zona rural do Município de Mauriti. Segundo o agravante, existem cerca de 30 famílias acampadas na área em litígio, sendo necessária a elaboração prévia de um plano de remoção e alocação.
Ao analisar o caso, o desembargador verificou a existência de outro agravo de instrumento contra a mesma decisão. “Tal circunstância inviabiliza o conhecimento da presente insurgência, pois, ante o princípio da unirrecorribilidade, revela-se incabível a utilização deste recurso contra o mesmo decisório, haja vista que a anterior interposição do agravo de instrumento configurou a preclusão consumativa”. Desse modo, o magistrado não conheceu do recurso.
Também no sábado, foi indeferido habeas corpus (nº 0000147-23.2018.8.06.0000) para mulher presa em flagrante, no último dia 7 de janeiro, por tráfico de drogas. O desembargador indeferiu o pedido por não vislumbrar ”a presença inconteste dos requisitos para a soltura da paciente e tampouco, ao menos por ora, para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista a falta de elementos de prova nos fólios que respaldem indubitavelmente a concessão da liminar porfiada”.