26/06/2009
A decisão condenatória ainda não transitou em julgado
O juiz da Comarca de Trairi, Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, julgou procedente Ação Penal proposta pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Trairi, Henrique Mauro de Azevedo Porto, acusado de apropriar-se de bens ou rendas públicas, desvio de verbas em proveito próprio ou alheio e utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio, de bens e serviços públicos. A decisão condenatória ainda não transitou em julgado.
A ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça de Trairi, Deolinda Costa, foi fundada em análise efetuada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) das prestações de contas relativas aos Exercícios de 1990 e 1991, daquela Prefeitura Municipal. O ex-prefeito foi condenado como incurso no artigo 1o, incisos I e II e §1o do Decreto-Lei no 201/67 c/c artigo 69 do Código Penal, ao cumprimento de 35 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade.
» Capistrano. Já Henrique Antônio Fonseca Mota, ex-prefeito do município de Capistrano (CE), e a empresa Lokal Construções e Serviços Ltda foram condenados a devolver, solidariamente, R$3 mil , valor atualizado, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).A condenação é do Tribunal de Contas da União (TCU).
O ex-prefeito não prestou contas de recurso federal destinado à instalação de 134 módulos sanitários compostos de banheiro, privada, tanque de lavar roupas, fossa séptica e absorvente no âmbito do Programa de Mobilização Social e Educação em Saúde ? Melhorias Sanitárias Domiciliares. Além disso, a auditoria do Tribunal constatou que as obras foram parcialmente concluídas.