Documentos relacionados a feitos processuais, vindos de cinco unidades pertencentes à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus), devem ser encaminhados, eletronicamente, via Portal e-SAJ, pelos usuários responsáveis de cada unidade. Assim, esses documentos só podem ser recebidos pelas varas da Área Criminal de Fortaleza, incluindo a Corregedoria de Presídios e Estabelecimentos Prisionais, de forma eletrônica. A determinação, do juiz diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, José Maria dos Santos Sales, consta na Portaria n° 853/2016, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (17/10).
As unidades que passam a encaminhar documentos eletronicamente são: Coordenadoria do Sistema Penal (Cosipe); Núcleo de Informações Penitenciárias (INF OPEN); Central de Alternativas Penais (CAP); Núcleo de Saúde (NUSAU); e Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Jucá Neto (CPPL III). A sistemática poderá ser estendida a outras unidades da Sejus, mediante solicitação formal e prévia do secretário da Justiça e Cidadania, condicionada à análise de viabilidade pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A medida não se aplica aos feitos com restrição de publicidade, que continuarão tramitando em meio físico.
Os documentos serão recebidos mediante assinatura digital nos padrões do TJCE. No caso de problema técnico que impossibilite o envio eletrônico, as peças poderão ser encaminhadas em formato físico, acompanhadas de justificativa. Elas serão recebidas, excepcionalmente, pelo Serviço de Protocolo e convertidas em formato digital, sendo depois disponibilizadas de modo a viabilizar o peticionamento. Em casos de falhas nos arquivos eletrônicos enviados, que impossibilitem o conhecimento do conteúdo do documento, a petição não será distribuída, devendo a situação ser informada à Sejus.
A Portaria n° 853/2016 ainda detalha como devem ser as comunicações das secretarias das varas às unidades da Sejus (assim como as respostas das autoridades administrativas prisionais) e os modos de requerer acesso aos autos eletrônicos e de solicitar inclusão, exclusão ou alteração de usuários no sistema de malote digital.
PROGRAMA INTEGRA
A implantação dessa sistemática de envio eletrônico é uma entrega do Projeto de Aprimoramento da Justiça Criminal do Programa Integra, em parceria com a Diretoria do Fórum. A sistemática contempla a iniciativa do Programa Integra de estruturar e qualificar a sistemática de envio dos documentos administrativos prisionais ao Poder Judiciário, cadastrada no Pacto pelo Ceará Pacífico.
O “Pacto pelo Ceará Pacífico” visa unir Judiciário, Executivo e Legislativo, além da sociedade civil e empresas privadas, para prevenir e reduzir a criminalidade, construindo uma cultura de paz. O Programa Integra une os sistemas de informação da área criminal do TJCE, da Sejus e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), conforme recomenda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de incluir também outras iniciativas de aperfeiçoamento da Justiça criminal.