Novos advogados dativos que atuarão nas áreas de Direito de Família, Cível, Criminal, Infância e Juventude, Previdenciário, Registros Públicos, Tributário, Tribunal do Júri, Falência e Recuperação Judicial vão assegurar os direitos da população e os princípios constitucionais de acesso à Justiça a partir dessa segunda-feira (18/09). A relação com os deferidos encontra-se no Edital n° 05/2023, disponibilizado no Diário da Justiça e também e na seção da Corregedoria-Geral da Justiça.

A lista de advogados está disposta de acordo com a Zona Judiciária indicada pelo profissional no ato da inscrição e a ordem de cadastramento. O Edital terá validade de 12 meses, contados a partir da data de sua publicação ou até a formação de novo cadastro.

Os advogados dativos presentes na relação ficarão à disposição de magistrados e serão nomeados conforme a ordem das inscrições. A fixação dos honorários aos advogados dativos observará os princípios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade do caso concreto, objeto do processo judicial, com a devida fundamentação, além dos critérios estabelecidos na legislação processual, especialmente: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

A Corregedoria encaminhará cópia do Edital à Presidência do TJCE, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Defensoria Pública do Estado, além da Ordem dos Advogados do Brasil e à Associação Cearense de Magistrados.