O juiz Wyrllenson Flávio Barbosa Soares, que responde pela Vara Única da Comarca de Paracuru, disciplinou a entrada e permanência de adolescentes no evento “Farra da Mídia”, que ocorrerá no município nesta sexta, dia 12. A determinação consta na Portaria nº 24/2016, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (08/08).
O documento estabeleceu a faixa etária de 16 anos para entrada no evento. Abaixo dessa idade, ainda que acompanhados de representante, será proibido. Caberá aos agentes de proteção da Comarca fazer a fiscalização e a vigilância.
Os responsáveis pelo evento devem impedir o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares, por adolescentes, nas dependências do local, devendo entrar em contato com o Conselho Tutelar caso haja alguma ocorrência. Além disso, jovens que cometerem atos infracionais serão encaminhados à autoridade competente.
A medida visa a garantia e proteção integral às crianças e adolescentes como pessoas em formação e desenvolvimento. Também considera a Lei Federal nº 8.069/90, que outorga à Justiça da Infância e da Juventude a disciplina sobre a entrada e permanência de menores desacompanhados em determinados locais.